Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

julgar processos. Mas a decisão dele não vai sair magicamente da mesa e entrar no processo por obra de bruxaria. Esta mesma decisão não será publicada sem que alguém proceda à inserção dos dados no sistema. Aliás, é provável que o volume de serviço do Juiz seja tão grande que o processo não tenha nem mesmo como sair da mesa dele sem a intervenção dos funcionários do ofício de justiça. Dito isto, o Ofício de Justiça é o setor responsável por todos os serviços do foro judicial.…

a denúncia, bem como fixados os prazos para o seu oferecimento, conforme esteja solto ou preso o indiciado, e estabelecidos, restritivamente, os casos em que o juiz não a receberá, cabendo, entretanto, do respectivo despacho recurso para o Superior Tribunal Militar. 9. Em Título especial, situou as pessoas que tomam parte no processo – juiz e seus auxiliares (serventuários da Justiça, peritos e intérpretes) e as partes (acusador, assistentes e acusado) – e regulou os impedimentos…

Inicial ................................................................................................ 27 15.2 – Recolhimento de Custas ............................................................................... 28 16. Distribuição de Cartas Precatórias para os demais Estados da Federação ............................................................................................................... 29 17. Do Protocolo de Petições via Correio e via fax no STJ…

e narrem a verdade, presunção fundada, por sua vez, na experiência geral da humanidade, a qual mostra como na realidade, e no maior número de casos, o homem é verídico”. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. 202 a 225 do CPP. O Juiz, tendo em vista o sistema de apreciação de provas do livre convencimento, pode valorá-lo livremente à luz das demais provas produzidas. Hoje se admite até uma condenação com base em um único testemunho, desde que corroborado com os…

la decisão assemblear de 2006? Gabarito: Não. De acordo com o art. 1.351, CC, a alteração da Convenção precisa da aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos, votação esta que foi atingida na Assembléia de 2006. Questão objetiva 1 (TJPA 2009 – Juiz) Caio, condômino do Edifício B e C, situado em Belém/PA, pretende impugnar despesas que, no seu sentir, não estariam adequadas ao padrão do imóvel que ocupa. No dia designado para a assembléia geral de condôminos, comparece regularmente ao ato.

COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.1. CONCEITO. É a limitação da Jurisdição. Limite dentro do qual o juiz ou tribunal pode exercer a função jurisdicional. 1.2. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.2.1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Determina qual país soberano é competente para dirimir a lide. Arts. 88 a 90 CPC – quando a jurisdição nacional é competente para solucionar os conflitos de interesses. Art.88 – competência concorrente Art.89 – competência exclusiva…

ou o esbulho. Embora haja distinções nem sempre é fácil estabelecer a agressão sofrida até porque no decorrer do processo a ameaça pode vir a se transformar em esbulho ou turbação e por esses motivos o artigo 920 do CPC determina como sendo lícito o juiz conhecer do pedido quando houver a propositura de uma ação possessória em vez de outra, outorgando a proteção legal correspondente, desde que provados os requisitos. 4. Discorra sobre a cumulação de pedidos nas ações possessórias. O…

Trata-se de espécie de penhora disposta no art. 655 Inciso I do CPC, onde o Juiz deverá citar o devedor para , no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora cf art. 652 do CPC, portanto caso o devedor não usufrua do seu direito de indicar bens a penhora depois de citado, o juiz poderá conceder a medida liminarmente concretizando a ordem via sistema Bacen-Jud, além disso, também poderá ocorrer casos em que o Juiz poderá rejeitar o bem oferecido pelo devedor e optar pelo bloqueio de…

principal. c) é aquela que versa sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. d) é aquela que versa sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4 Assinale a alternativa que contém apenas exceções dilatórias: a) suspeição, incompetência e…

Atos do juiz Atos do Juiz é o tipo do assunto que cai nas provas da área jurídica. Não podemos deixar de absorver bem o assunto. Então, aqui vai um material bem legal para vocês. É para aprender de vez, hein! E não esqueçam de ler o Código, pois muitas bancas cobram letra de lei. E aí, prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças