Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

praticados em território nacional cujo resultado se produz no estrangeiro (ou vice-versa), considerando-se lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado (ex.: agente escreve carta caluniosa para desafeto na Argentina – competência do Brasil e Argentina). OBS: Tentativa – se a conduta partiu do Brasil e foi impedida a consumação aqui, o lugar do crime será apenas o Brasil. Todavia, se foi impedida a consumação no…

Título VIII do Livro I traz a seguinte denominação: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. O Juiz : o vocábulo juiz provém do latim judex, que deriva do verbo judicare (julgar, administrar a justiça), e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida de uma autoridade pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do Estado. Ainda, segundo o renomado autor, o juiz não é um mero espectador do processo, é…

ADVOGADOS Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar…

ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas também a estabelecer o prazo no qual a sentença deverá ser cumprida. Além disso, o juiz deverá fixar…

Se a prisão for efetuada em município diverso daquele onde foi cometida a infração penal, o Delegado de Polícia da localidade circunscricional da prisão, lavrará o auto de prisão respectivo, e comunicará a prisão tanto ao Juiz da jurisdição onde se efetuou a prisão, como ao Juiz da Comarca em que o preso deverá permanecer custodiado, no caso, onde ocorreu a infração penal. Deve-se encaminhar também, ao Delegado da circunscrição em que ocorreu o fato delituoso o respectivo auto, para que…

FACERES – FACULDADE DE CERES O Ministério Público, o Juiz e os Auxiliares da JustiçaJaqueline Marques da Silveira Vanessa Oliveira Guimarães Hellen Cassia Gabriel Renata Nogueira Xavier Isabella de Oliveira Borges Carine P. Chaves Paulo Henrique Leite Andrade Leicimar Batista Yasmin Ariadny Ferreira PalasiosRodney Carvalho Borges Gilberto Soares CERES – GO 2014 JUIZ O juiz, em sua essência, é uma figura criada desde os primórdios da civilização, notadamente, no imaginário do povo

natureza não militar 3º Se a infração penal não fôr, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator 4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares. Indícios contra oficial de…

mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é uma emanação da soberania nacional. Como função, é a incumbência afeta ao órgão jurisdicional de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é o complexo de atos do juiz no processo, tendentes a dar a cada um o que é seu. (6) Observe-se, contudo, que não só o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional. Por esse motivo, Scarance Fernandes (7) e Mirabete (8) lecionam que a jurisdição, quanto à função,…

Infração de natureza não militar 3º Se a infração penal não fôr, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator 4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado­Maior competentes, obedecidos os trâmites…

Investigação de Paternidade 15 3.8.2. Prova Pericial e Ocorrência de Contrafação 16 4.Conclusão 17 5. Bibliografia 18 1. Introdução Meio de prova é o instrumento pessoal ou material que é trazido para o processo com o intuito de revelar ao juiz a veracidade de um fato. O artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se…