Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

mais possuírem efeito suspensivo automático, como será examinado mais adiante . Os embargos continuarão sendo distribuídos por dependência ao Juízo da execução, diante da conexão por prejudicialidade que mantém com o processo de execução, devendo o juiz ao receber os embargos determinar, por razões de cautela, inobstante ausente de previsão legal, seja certificado nos autos da execução a sua existência , ainda que, via de regra, os embargos não mais sejam dotados de efeito suspensivo…

1Classificação quanto ao destinatário do ônus..................................................................23 8.2 Inversão do ônus da prova...............................................................................................23 9. INICIATIVA DO JUIZ .....................................................................................................23 10. SISTEMA DE APRECIAÇÃO DA PROVA .................................................................24 10.1 O Livre…

não citado, o prazo para resposta para os demais réus correrá da juntada dos autos do mandado de citação devidamente cumprido. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II e IV. 07. O juiz (A) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, por expressa determinação legal. (B) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a…

regra, portanto, é que o acusado responda em liberdade ao processo. Somente caberá a prisão se estiver presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, acima apontados. Por ser excepcional, a prisão preventiva somente deve ser determinada pelo juiz ou tribunal competente se não couber alguma das medidas restritivas previstas no art. 319 do CPP, como a retenção de passaporte, a proibição de ausentar-se do local do juízo no qual tramita o processo, o recolhimento domiciliar noturno…

especificado na Lei, usa-se o procedimento comum: Em procedimento comum temos sumario e ordinário Rito sumário: artigo 275 CPC (rol dos casos); Rito Ordinário: tudo que não estiver no rol do rito 275 CPC. Processo de conhecimento = fase em que identifica/juiz declara/é convencido da existência do direito material. Processo de execução – (procedimento de execução) Processo de execução = o direito material já esta reconhecido, portando a ação é para compelir sua efetividade; Processo…

de bens; II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria; III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível. a) Somente a afirmativa I está correta; b) Somente a afirmativa II…

interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito…

EXECUTIVAS: SINCRETISMO X EXECUÇÃO AUTÔNOMA 2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 2.1. Típicidade executiva  princípio vem cedendo espaço para a concentração de poderes de execução ao juízo! – PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO (ART. 461, § 5º CPC): poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se…

CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º NOVO CPC CPC /1973 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem

representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais…