Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

Poder Judiciário do Estado de Rondônia Porto Velho - Fórum Cível Å ’[>^!P6 !Æ 00075930620148220001 CARTA PRECATÓRIA (Citação, Penhora e Avaliação) PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 40 dias DEPRECANTE : Juíz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho RO. DEPRECADO : Juíz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guajará Mirim/RO. ATO PROCESSUAL SOLICITADO: 1- CITAR os executados para pagarem, dentro de 3 (três) dias, o principal e cominações legais, ou nomear…

Citado para efetuar o pagamento em três dias, Aluísio não o fez. Patrícia, então, indicou à penhora parte dos vencimentos de Aluísio, que é servidor público. O juiz, contudo, não aceitou a indicação feita por Patrícia, com base no argumento de que o inciso IV do art. 649 do CPC considera os vencimentos impenhoráveis. Nesse caso, o juiz agiu corretamente, haja vista o comando expresso do citado artigo. 09. (FCC – Defensor Público – AM/2013) A dívida de alimentos (A) autoriza a prisão…

apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou…

o princípio do formalismo valorativo (dá-se as formas o seu verdadeiro significado, não sobrepondo a forma ao mérito). As reformas deram mais poderes ao credor com a imputação de mais deveres ao devedor, mais poderes investigativos e coercitivos ao juiz, a desburocratização dos meios de expropriação, além da simplificação do procedimento (formalismo valorativo). Houve um rompimento da unificação procedimental, pois a execução estava no livro II do CPC, ou seja, havia uma autonomia quase…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ............... DA COMARCA DE ..................................... xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., comercial inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador signatário, vem, a Ilustre presença de V.Excia., propor com fulcro no artigo 687 § 5º do Código de Processo Civil e demais, opor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO em face o…

do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas. O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente em se tratando de seus efeitos ante o…

e, ao mesmo tempo, oferecer a defesa: a) com pedido de novo prazo de defesa, tendo em vista a declaração de nulidade da citação e a necessidade de dispor de um prazo útil para produzir defesa: concessão pelo juiz do prazo de defesa previsto em lei; b) sem pedido de prazo para a defesa: o juiz, mesmo declarando a nulidade da citação, considera suprida a falha pelo comparecimento do réu e apresentação da defesa. 1.4 A Recorribilidade do “Cite-se” Discute-se muito a cerca em saber se o…

inicial para ambos. Citação por carta precatória – toda vez que o executado não for domiciliado na comarca ou seção judiciário em que tramita o processo de execução, deverá ser citado por carta precatória. Em regra o termo inicial do prazo de defesa do réu quando ele é citado por carta precatória é a juntada da carta precatória aos autos principais.  art. 738, §2º, CPC, prevê uma exceção a essa regra – tem como termo inicial dos embargos a comunicação do juízo deprecado de que a…

remuneratória e indenizatória declinadas na decisão transitada em julgado. 4. Sentença Omissa quanto aos descontos previdenciários e fiscais. Via de regra, “Uma vez provocado”, o juiz estará restrito a julgar os pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada do princípio da congruência ou adstrição, onde o juiz não poderá ir alem do pedido ou conceder o que não foi requerido. Esse principio sofre exceções por meio dos pedidos implícitos, chamados, no processo do trabalho,…

impeditiva, modificativa, ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; VII – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz; Também os embargos do devedor geram a coisa julgada ao serem conhecidos e decididos de uma vez por todas, quando da sua oposição pelo executado. Neste momento, aquilo que não se discutiu antes, discute-se agora:…