Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

“prorrogatio fori”. O atual Código de Processo Penal e o Projeto 156 não são dotados de uma sistemática clara, sendo, muitas vezes, tarefa extremamente complexa identificar o juiz competente para o caso penal. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Já o Projeto, no seu art. 93, previu, no “caput”, que a competência é, em regra, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a todo…

HUMANOS COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS COMISSÃO DE ELABORAÇÃO: Drª Maria dos Remédios Gonçalves dos Santos Presidente Dr. João Benedito da Silva Desembargador Dr. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz Corregedor Ilka de Lourdes Coutinho da C. Vieira CODES/Analista Judiciária Hercília Maria dos S. Pires SISCOM/Técnica Judiciária Arnald Ferreira Filho Analista Judiciário Alfredo Ferreira de Miranda Neto Técnico Judiciário em…

reconhecimento, quando chamado pela Autoridade Policial para tanto. ( ) Conforme o art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória visando à inquirição de testemunha que reside em local distinto de onde tramita o processo não impede que o juiz deprecante sentencie e conclua o julgamento antes da realização da audiência perante o juízo deprecado. Esta situação não conflita com o princípio da ampla defesa, tendo em vista a expressa permissão legal para que…

absoluta x competência relativa: Competência absoluta: refere-se às regras de competência ligadas, principalmente, ao interesse público de uma melhor administração da justiça. Por conta disso, é indisponível às partes, impondo-se com força cogente ao juiz, e este é quem tem o poder-dever de fazer o controle de sua própria competência (vide art.113). Nesse sentido, há na competência absoluta a competência em razão da matéria, a competência em relação a pessoa, a competência em…

declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. Os atos do juiz: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentenças: São os atos pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o…

12ª UNIDADE: I- Embargos do executado: Conceito; Espécies de Embargos; Tempestividade; Legitimidade; Embargos de Retenção por Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art.…

obstáculo argüido pelo interessado e aceito pelo juiz. 06) Como são determinados os prazos processuais? R.: Em regra, pela lei. Às vezes, como no caso de alguns recursos, a jurisprudência os determina. Não existindo previsão, o juiz, levando em conta a complexidade da causa, poderá determinar os prazos. 07) Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo Código; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas…

definição. Testemunha é todo o homem, estranho ao feito e eqüidistante às partes, capaz de depor, chamado ao processo para falar sobre fatos caídos sob seus sentidos e relativos ao objeto de litígio. É a pessoa idônea, diferente das partes, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos e concernentes à causa.(ARANHA, 2008, pág.158) Portanto testemunha é aquela pessoa física, que comparece perante a autoridade para fazer a…

fazer as provas – caso contrario é difícil fazer a sua intimação. Ausência de residência certa atrapalha a colheita da prova. FORMALIDADES LEGAIS: - A prisão temporária só existe na fase policial. Terminada essa fase não cabe mais a temporária. O JUIZ NUNCA DETERMINARÁ A TEMPORÁRIA DE OFICIO, É NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO POR MEIO DO PROMOTOR OU DELEGADO E ADVOGADO DA VÍTIMA. O controle de legalidade é feita via HC – sanar constrangimento ilegal. Formalidades legais: quem é legitimado, quem…

eo da paternidade, o juiz poderá supri-lo por decisão judicial que terá os mesmos efeitos. No caso em tela, mesmo tendo Pedro mantido relacionamento amoroso com a mãe do autor, tendo participado das três primeiras festas de aniversário da criança, inclusive tirando fotos com o menor em seu colo e ter ajudado financeiramente em algumas ocasiões, nega-se a reconhecer espontaneamente o vínculo parental, como demonstra o registro de nascimento em anexo, de modo que há a necessidade da…