Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

terceiros é do juiz que ordenou a apreensão (art. 1.049), isto é, do que expediu o mandado de penhora ou de apreensão judicial. Nos casos de carta precatória, a competência é do juiz deprecado. Quando, porém, a designação do bem a penhorar é feita, expressamente, pelo juiz deprecante, como, por exemplo, se dá nas execuções de garantia reais, falece ao juiz deprecado competência para examinar e decidir embargos de terceiros que tenham por objetivo o bem penhorado. Só o próprio juiz…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM ALUNA: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA A Comunicação dos Atos Processuais no Direito Brasileiro A necessidade de intimação pessoal da parte (seja por oficial de justiça, seja por carta registrada) para cumprimento do comando judicial em hipóteses não expressamente previstas pelo legislador é tema ainda bastante controvertido nos Tribunais. O processo civil é um instrumento de pacificação de interesses. Em todo processo contencioso é…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. ENUNCIADO 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.…

ser surpreendidas por conseqüências processuais de atos para os quais não foram cientificadas. Por isso, há um sistema de comunicação dos atos processuais, através da CITAÇÃO e da INTIMAÇÃO (a cargo do escrivão ou oficial de justiça, por ordem do juiz). A notificação, que existia no CPC/39, ficou reservada para a CAUTELAR, como uma medida conservativa de direitos (art. 873). MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO: - Real: cientificada diretamente à pessoa interessada. Ex: citação e intimação…

argumentos do réu realizados na contestação. DESPACHO – Atos do Juiz, praticados no processo, a fim de dar-lhe andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual. SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada, ou seja, em que o juiz decide quem ganha e quem perde o processo. RECURSO DE APELAÇÃO – Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe…

Newton Trisotto Corregedor-Geral da Justiça Des. José Volpato de Souza Vice-Corregedor-Geral da Justiça Soraya Nunes Lins Bianchini Juiza Corregedora Samir Oseas Saad Juiz Corregedor Luiz Henrique Martins Portelinha Juiz Corregedor Roberto Lucas Pacheco Juiz Corregedor Dinart Francisco Machado Juiz Corregedor ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret…

substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com Justiça". AÇÃO Direito à prestação jurisdicional, direito de acionar a jurisdição, o Estado-Juiz. Gosso modo, é o direito de propor uma demanda perante o Juiz ou órgão jurisdicional competente. Por isso se diz que o direito de ação é exercido em face/contra o Estado. O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é,…

Vice-Presidente: Juiz MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Juízes Togados: Juíza HELOÍSA PINTO MARQUES Juiz BERTHOLDO SATYRO E SOUZA Juíza MARIA DE ASSIS CALSING Juiz BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA Juiz JOÃO AMÍLCAR PAVAN Juiz RICARDO ALENCAR MACHADO Juíza ELAINE MACHADO VASCONCELOS Juiz ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Juíza MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA Juiz PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Juíza MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Juíza MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO Juiz DOUGLAS…

campo por determinação do Anexo I do Provimento nº. 12/2000, CGJ). Deve-se ressaltar que, no caso de citação e intimação postais, contidas no mesmo documento, a custa é única (Proc. nº 121.724/2002), por se tratar de despesa com correio por carta registrada (carta única). De acordo com o referido Provimento. b) por Oficial de Justiça: Campo 12: Preencher com “citação, intimação, notificação e ofício” (conforme o caso) Campo 26: 1107-2 Campo 36: R$ 15,92 (cada ato), devendo ser…