Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

processo. A – autor J – Juiz R – Réu Às vezes o MP pode aparecer quando a lei disser que ele pode intervir. J A R Sentença: Legitimidade: * Legitimado ativo – autor * Legitimado passivo – réu JURISDIÇÃO (garantir a ordem jurídica e a paz social) 1. CONCEITO: é o poder de julgar. Questão: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicando a lei ao caso concreto resolvendo conflitos de interesse por meio de uma atividade exercida pelo Estado Juiz.…

621 e ss. do CPP. Princípio julgada da relativização da coisa 3. PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO a) Princípio da investidura b) Princípio da aderência ao território (ou territorialidade) > Carta precatória (Juiz deprecante e Juiz deprecado) -artigos 201 e ss do CPC e artigos 353 e ss do CPP > Carta rogatória (Juízo Rogante e Juízo Rogado) - art. 201 e ss do CPC e artigo 368 do CPP. Ver arts. 107 e 230, CPC. c) Princípio da indelegabilidade Veda integralmente delegação de…

por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha” SÚMULA 310 DO STF “Quando a intimação tiver lugar na sexta feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começara no primeiro dia útil a seguir” SÚMULA 351 DO STF “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.”…

representante legal do incapaz; se o demente não estiver sob curatela legal, o oficial deverá descrever minuciosamente a ocorrência, devolvendo o mandado aos autos. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando, devendo o profissional apresentar seu laudo em cinco dias. Reconhecida a impossibilidade do recebimento da citação, o juiz dará ao citando um curador, observando a preferência que a lei civil estabelece, ou seja, a preferência do cônjuge, do pai, da mãe e, na falta, do…

interposição de recursos é contado a partir da data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (artigos 242 e 506 do CPC). O que deve ser observado, é a possibilidade de ser a intimação feita, ou não, em audiência. Quando o juiz publica a decisão ou sentença em audiencia, reputam-se as partes intimadas na própria audiência (artigo 242, §1º), ainda que ausentes, mas previamente cientificados do ato. A partir de então, com exclusão do dia da audiência, inicia…

convencimento do magistrado, demonstrando os fatis, atos, ou até mesmo o próprio direito discutido no litigio. A finalidade é a obtenção do convencimento do juiz. *Destinatário: Direto é o juiz e indireto são as partes. *A natureza jurídica é de direito subjetivo. *Objeto: -Objeto da prova: a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir juízo de valor. -Objeto de prova: Diz respeito ao que é pertinente ser provado. * Classificação da…

jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP). O processo é instaurado quando o juiz recebe a denúncia, havendo também a interrupção do prazo prescricional, mas o réu só passa a integrar o processo no momento em que ele é validamente citado. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP). A carta precatória tem caráter itinerante, ou seja, quando o acusado estiver em outra jurisdição, que não a do juiz deprecado, este…

dos atos Art. 200 à 233 Ordem: respeita hierarquia, processo do TJ , há a necessidade de um ato processual, quem fará essa Carta de Ordem é o relator, para que seja cumprido esses atos. Precatória: cumprimento de um ato processual dentro do território nacional, fora da Comarca . Quem remete é o juízo deprecante (o que fixa o prazo para cumprimento) e quem recebe é o deprecado. O prazo começa a correr para o réu quando e anexa ao processo . Esse pagamento serve para ter o serviço.…

de modificação da competência (paginas 07 a 11). Dia 19/02/14 – O Juiz: poderes, deveres e responsabilidade (paginas 11 a 13). Dia 24/02/14 – Julgamento: lei, analogia, costumes e princípios gerais do direito; Causa de impedimento e suspeição do juiz; Auxiliares da justiça; Atos processuais (seus princípios) (paginas 13 a 19). Dia 26/02/14 – Atos processuais das partes; Atos do juiz (paginas 20 a 22). Dia 10/03/14 – Atos do juiz (sentença, decisão interlocutória, despacho, extinção…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE-MG Via Expressa, 3250, bairro Minas Brasil – CEP 30720-240 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº : 024.14.023.621-7 DATA : 04/02/2014 SECRETARIA : 2a JUIZ(A) DE DIREITO : Dr.(ª) SÉRGIO DE AZEVEDO PENNA CHAVES JUNIOR PROMOTOR(A) : Dr.(ª) ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA DEFENSOR(A) : Dr.(ª) LORENA NAYANA DE OLIVEIRA – OAB/MG: 149.146 AUTOR(A) DO FATO : GLAUCIENE MICHELE DA SILVA FARIA…