Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

07 de fevereiro de 2012 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA DISTRIBUIÇÃO DE ARAÇATUBA ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/02/2012 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES OS SEGUINTES FEITOS FORAM: I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0000282-11.2012.403.6107 PROT: 02/02/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MILTON ROBERTO MENDES DE…

quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese? R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…

jurisdição a alguém se esta não tenha sido solicitada. Dispõe o art. 2º, do Código de Processo Civil que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Vê-se, portanto, a necessidade de um prévio requerimento e o impedimento do juiz de atuar de ofício. Também quer este princípio evitar a imparcialidade do juiz, que ficaria comprometida caso este, na qualidade de representante do Estado, indicado pela lei para…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI Processo nº REQUENTE, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, em que contende com REQUERIDO, igualmente qualificada, vem, respeitosamente perante a augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de ser advogado in fine assinado, EXPOR e ao final REQUERER providencias pelos fatos e fundamentos a seguir declinados. Conforme se depreende dos autos do…

estranhos ou emitir juízos de valor sobre eles, a não ser quando perguntada pelo juiz; d) retrospectividade: o testemunho refere-se a fatos passados, sendo relato do que foi presenciado ou do que foi conhecido de alguma forma; e) imediação: a testemunha relata o que tomou conhecimento por meio dos sentidos. A imediação também tem um segundo sentido, dizendo respeito sobre o depoimento feito direta e imediatamente ao juiz; f) individualidade: cada testemunha deve prestar seu depoimento…

nenhuma maneira, seja prejudicado o direito à defesa, assim eivando possível nulidade. Abrindo-se oportunidade para que o acusado produza sua defesa, triangularizando-se, assim, a relação jurídico-processual. Quem determina a citação: Somente cabe ao juiz determiná-la e, normalmente, a oficial de justiça cumpri-la. Tratando-se de infração de alçada do Juizado Especial, a citação pode ser feita de viva voz, na própria Secretaria, por qualquer dos funcionários com atribuições para tanto,…

artigo 738, §3°. Por Carta Precatória Neste caso, fará o Juiz deprecado à comunicação imediata da citação do executado ao juiz deprecante, inclusive usando meios eletrônicos, assim a contagem do prazo para embargar será a partir da juntada aos autos desta comunicação feita pelo Juiz deprecado, como diz o Art. 738 - §2°, do nosso Código Processual Civil: “Art. 738 - § 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz…

execução das penas ou das medidas de segurança. CLASSIFICAÇÃO E EFEITO A citação pode ser real ou ficta. Dá-se a primeira quando alcançada na pessoa do próprio acusado, tendo ele ciência do fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se prevê que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a cumprida através de editais. A citação, no processo penal, tem como finalidade complementar a instancia,…

divergência, ou para atribuir-se a determinadas ações: embargos de terceiro, embargos do devedor, divididos em: embargos contra título judicial e extrajudicial, embargos de retenção, embargos à arrematação, embargos à adjudicação e embargos na execução por carta. Ficam as demais denominações de embargos vinculadas a determinadas leis extravagantes. Esclarece Donaldo Armelin que a denominação embargos, "in casu", harmoniza-se com o seu sentido e finalidade processuais de obstar os efeitos…

........................................03 2.1. Por Mandado..........................................................................................................04 2.2. Por Carta.................................................................................................................04 2.2.1. Precatória.............................................................................................................04 2.2.2. De Ordem.....................................................