Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

inicial que seja realizada por oficial de justiça. Consoante ainda a norma do artigo 223, CPC, o citando receberá cópias da petição inicial e do despacho do juiz. b) Citação por Oficial de Justiça: Nos casos em que a lei não permite a via postal, a intimação da citação deve ser feita através de oficial de justiça, munido de mandado do juiz. É a chamada citação por mandado. A citação por mandado diz-se real, porque se faz, efetivamente, na pessoa do réu ou na do "seu representante…

recursos de defesas e para a prática de outros atos. Espera-se que o ato cumprido, seja através de auxiliares próximos do Juíz, afetos á jurisdição de outro magistrado. O Juíz tem poder em relação aos oficiais de justiça, ao escrivão, ao perito etc., os auxiliares vinculados a outro magistrado, devendo o Juíz da causa solicitar a sua cooperação, através da expedição de uma carta judicial. Que todo magistrado está investido da função jurisdicional. A cada um é atribuída competência…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (I) Previsão jurídica: CPC, arts. 200 a 240. Para fins do presente estudo, adota-se o gênero comunicação dos atos processuais da qual temos como espécies as cartas (de ordem, precatória e rogatória), as intimações e a citação. Tendo em vista a importância especial do estudo da citação, foi elaborado um capítulo próprio para o estudo deste ponto. (II) Cumprimento dos atos processuais Pela análise do artigo 200 do CPC, nos limites da comarca ou…

TRABALHO GILMAR DUTRA DA SILVA EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Novo Hamburgo 2012 GILMAR DUTRA DA SILVA EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Artigo científico apresentado como requisito parcial à obtenção do título de…

insano mental. Todavia, caso já tenha sido realizado o incidente de insanidade mental que tenha concluído pela inimputabilidade do acusado, a citação deverá ser feita também ao curador nomeado pelo juiz. Tratando-se de pessoa jurídica, a citação deverá ser feita na pessoa do seu representante legal. Cabe ao juiz, ao receber a peça acusatória inicial determinar a citação do acusado, conforme previsão no artigo 396 do Código de Processo Penal. A citação configura ato essencial para a…

Civil – Lei 5.869/73 1. Quando será nomeado o perito? 2. O perito poderá ser nomeado no juízo deprecado? E os assistentes técnicos poderão ser indicados nele? 3. Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres? 4. A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos? 5. Qual o dever do perito ao ser intimado da nomeação? Quando pode o perito escusar-se? 6. Qual será o procedimento do juiz nos casos de recusa ou impedimento do perito? 7. Qual deve ser o procedimento do perito…

REGIÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº ______/2007 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA TITULAR atribuições legais, CONSIDERANDO que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários, e nos termos do disposto no § 4º do artigo 162 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e diante ainda do disposto nos art. 711 e 712 da CLT, especialmente o contido na alínea “j”; CONSIDERANDO o…

propriedade). C, então, deve nomear A à autoria, já que ele praticou o esbulho. 3)Fala a respeito dos requisitos de validade subjetivos e objetivos referentes aos pressupostos processuais? Os pressupostos processuais de validade subjetivos dizem respeito ao juiz (sua competência e imparcialidade) e às partes (que devem ter capacidade processual e capacidade postulatória). Já os pressupostos processuais de validade objetivos podem ser intrínsecos ou extrínsecos. Os intrínsecos são os…

citação pode ser real ou ficta. Citação real é a que se realiza por mandado, pelo oficial de justiça, do militar mediante requisição ao seu chefe, e a que se faz por precatória ou rogatória. Já a citação ficta é a que se realiza por edital ou com hora certa. Realiza-se a citação por mandado quando o réu estiver na jurisdição do juiz que a determinar, sendo ato privativo do oficial de justiça, não podendo o escrivão cumprir. O oficial de justiça deverá certificar a citação e a entrega da…

Código de Processo Civil Brasileiro1 , o juiz deve proceder direta e pessoalmente à colheita das provas na audiência, o que significa que ele deve ouvir as partes em interrogatórios ou depoimentos pessoais, inquirir as testemunhas através de indagações formuladas pelos procuradores das partes ou por ele mesmo, pedir esclarecimentos do perito sobre o laudo pericial e do assistente técnico sobre o parecer técnico. Ao lado dessa atuação genérica incumbe ao juiz, em especial, dirigir os…