Carta Patrimonial Rio De Janeiro 1992

que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente,…

distribuição, ajudando no desenvolvimento sustentável de democratização de informação.[10] A Constituição Política do Império do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 protegia o inventor, mas não o autor ou artista. Com a criação da Carta Magna[11] de 24 de janeiro de 1891, passou a tratar dos dois temas, ou seja, a propriedade industrial e os direitos autorais. A partir daí, as leis atuais, incluindo a nova Constituição de 1988 passaram a disciplinar acerca do assunto,…

CARTA DO RIO Conferência Geral das Nações unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, de 13 a 14 de junho de 1992. Objetivo Estabelecer uma aliança mundial nova e eqüitativa mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves das ssociedades e as pessoas, procurando alcançar acordos internacionais em que se respeitem os interesses de todos e se proteja a integridade do sistema ambiental e de desenvolvimento…

dos mesmos, no tocante ao aspecto da permanência e mudança dos hábitos relacionados à cultura. Tais documentos possuem diferentes gêneros: relatórios periódicos com o intuito de informar os fatos ocorridos mensal e anualmente; ofícios, memorandos, cartas, telegramas e requerimentos; relatórios periódicos dos trabalhos realizados: pecuária, agricultura, inventário de bens móveis e semoventes, frequência escolar, consumo de medicamentos, relatórios financeiros – compra e venda de bens e…

prevalência dos interesses sociais e coletivos passou a justificar a constitucionalização ou a publicização de importantes institutos do direito privado, dicotomia esta que, contemporaneamente, torna-se cada vez mais obsoleta. O dano moral, à luz da Carta Política vigente, nada mais é do que o ressarcimento, ou ao menos um esforço, da violação ao direito à dignidade. Vulnerada a intimidade, a vida privada, o nome, a imagem do indivíduo, vulnerado está, por conseqüência, o jus…

Fibra-Faculdade Integrada Brasil Amazônia Curso de pós-graduação em Patrimônio Cultural e educação Patrimonial BIODIVERSIDADE BRASILEIRA E OS DESAFIOS NA ÁREA DO PATRIMÔNIO NATURAL Belém-Pará 2014 Fibra-Faculdade Integrada Brasil Amazônia Curso de pós-graduação em Patrimônio Cultural e educação Patrimonial BIODIVERSIDADE BRASILEIRA E OS DESAFIOS NA ÁREA DO PATRIMÔNIO NATURAL Aluna: Karina Cristina Martins de Souza …

seriamais um reflexo de um período de globalização neoliberal, uma conseqüência da evolução das estruturas socioeconômicas pós-industriais mundiais, que também teriam influência no próprio conceito de cultura contemporânea (JAMESON, 1997; HARVEY, 1992; FEATHERSTONE, 1995) e, por conseguinte, na noção de patrimôniocultural (JEUDY, 200 1). Hoje, há um momento de crise da própria noção de cidade,que se torna visível principalmente através das idéias denão-cidade: seja por congelamento -…

Acioli Gabrielle Galvão Louise Ribeiro Marcelo Pergentino Mariana Franco Victor Rezende Direitos de Personalidade Belém - Pará 2010 INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916 preservava os direitos patrimoniais, não levando em consideração os direitos da personalidade. A partir do Código Civil de 2002 houve a preservação e garantia dos direitos fundamentais dos seres humanos, como o direito à liberdade, à integridade moral e outros.…

Administrativa. Com certa frequência, ações por atos de improbidade administrativa são propostas com fundamentação tendente a subsumir à lei situações nas quais não há relato ou prova da existência de dolo ou culpa do agente público. Nossa atual Carta Política delimita o conceito de improbidade administrativa de maneira implícita, relacionando-a com o princípio da moralidade. As severas penas impostas pelo constituinte já nos levam à conclusão de que ato de improbidade não é uma…

humano, sobressaindo-se as de ciências contábeis, administrativas e econômicas. Tanto isso é verdade que, ao reservar o campo de aplicação do controle externo ao Tribunal de Contas, a Carta Magna dispõe: "Art. 70 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida…