Carta Patrimonial Rio De Janeiro 1992

subprocuradora-geral Marinus Eduardo de Vries Marsico - procurador Júlio Marcelo de Oliveira - procurador Sérgio Ricardo C. Caribé - procurador Presidente atual do TCU O presidente do TCU, João Augusto Ribeiro Nardes nascido em Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, na data de 13 de outubro de 1952 é um político e magistrado brasileiro. É graduado em Administração de Empresas pela Fundames (atual Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões), em Santo Ângelo,…

o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Portanto, na esteira da Constituio Federal que foi editada a Lei n 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor em 03/06/1992, objetivando, assim, regulamentar o art. 37, 4, da Constituio Federal, especificando os atos de improbidade administrativa, bem como cominando as respectivas sanes. A Lei de improbidade administrativa se insere em mais um caso de acesso …

questão da degradação ambiental. Exemplo disso foi a conferência que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992, quando mais de 100 chefes de Estados reuniram-se com o propósito de alcançar metas para o desenvolvimento sustentável, tendo como principal objetivo, a tentativa de conciliar desenvolvimento, qualidade de vida e preservação ambiental. Chamada de ECO-92, a conferência terminou com importantes documentos, como a Declaração do Rio, que contém princípios éticos pela busca de um futuro…

Targini, nomeado barão e depois visconde, após concessões indiscriminadas de honrarias e títulos de nobreza, em troca de apoio político financeiro. (Garcia, Emerson e Pacheco Alves, Rogério, Improbidade Administrativa, 4° Edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p.04) A partir dessa ocorrência a definição de “Imoral” no contexto administrativo, passou a ser vista como aquele contrário à moral, aos bons costumes, surgindo desde então, uma dificuldade em conceituar o termo probidade…

analisados por Ianni e muitos outros historiadores do período que deve ser considerado para facilitar o entendimento da herança, do processo de continuidade e da ruptura do legado varguista. Um ponto de partida interessante para essa discussão é a famosa Carta-Testamento, hipoteticamente escrita pelo presidente. O conteúdo e a linguagem do documento sugerem um registro típico do seu estilo, caracterizado pela relação entre o EU (governante) e o POVO (governado). Ele conduz para o…

obrigatória a realização de Balanços Sociais periódicos para todas as empresas com mais de 700 funcionários. Este número caiu posteriormente para 300 funcionários. No Brasil, os ventos desta mudança de mentalidade empresarial já podem ser notados na “Carta de Princípios do Dirigente Cristão de Empresas” desde a sua publicação, em 1965, pela Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas do Brasil (ADCE Brasil). Na década de 80, a Fundação Instituto de Desenvolvimento Empresarial e…

A partir da segunda metade da Idade Média passam a ser difundidos documentos escritos reconhecendo direitos a determinados estamentos, a determinadas comunidades, principalmente através de forais ou cartas de franquia (FERREIRA FILHO, 1998, p. 11). Dentre estes documentos, merece destaque a Magna Carta, outorgada por João Sem-Terra no século XII (COMPARATO, 2003, p. 71/72). No campo teórico, de fundamental importância, foram os escritos de Santo Tomás de Aquino, no século XIII, que…

pensamento racionalizado do mundo, mas, também, carregados de mitos e simbolismos, estão acessíveis hoje, colocando essa antiga Vila em situação privilegiada para estudos históricos. Vale-se desse legado dos viajantes para a investigação do conteúdo patrimonial da Antiga Vila de Nossa Senhora da Conceição. A investigação sobre seu passado permite a identificação de seu patrimônio arquitetônico e urbanístico dos séculos XVI e XVII, que permaneceu até a atualidade, indicando o valor desse…

direitos fundamentais caracterizam-se pela sua Historia como direito, pois nascem, modificam-se e desaparecem. Surgiram com a revolução burguesa e ampliaram-se com o passar dos tempos. São direitos indisponíveis porque não têm conteúdo econômico-patrimonial, não prescrevem, nunca deixam de ser exigíveis. Os direitos fundamentais ocorrem pelo simples fato de existirem e serem reconhecidos na Constituição, não se pode renunciar aos direitos fundamentais, podemos deixar de exercê-los, mas…

pois examina, simultaneamente, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos que lhe compete controlar; d) tem múltiplas incidências, pois são submetidos ao controle externo os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; e) atua em momentos diversos. Embora a regra geral seja a do controle posterior, pode, também, ser prévio, concomitante ou misto; f) efetua-se por dois órgãos distintos e autônomos: o Parlamento e o Tribunal de Contas; (...) 2.4.O…