A proteção jurídica do direito autoral como garantia do direito à propriedade intelectual.

artigo 193 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir o exercício dos direitos culturais, além de apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais (art. 215, CF). O patrimônio cultural brasileiro é formado, em suma, pelos bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem, de acordo com o artigo 216 da Carta Magna, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Ademais, nossa Carta Maior garante que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” (art.220, caput, CF). Portanto, a Constituição Federal, ao tutelar os direitos fundamentais do Homem, expressa situações jurídicas que claramente privilegiam a dignidade e a liberdade da pessoa humana. Em relação à tutela dada ao direito autoral, a Carta Magna consagrou a liberdade de manifestação do pensamento, com a vedação do anonimato e garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, como estatui o artigo 5º, incisos IV e IX. Quanto a propriedade intelectual, o…

Institucionais: Cartas Patrimoniais e Legislação Brasileira • Teoria e História da Restauração • Procedimentos de Resguardo: Revitalização, Conservação Preventiva e Restauração • Análise de Projetos executados no Brasil, particularmente em Mato Grosso • Reconhecendo a Arquitetura Brasileira: Colonial, Neoclássica, Eclética e Moderna Brasileira • Aspectos Técnicos e conservação de materiais tradicionais nacionais • Formas de Levantamento em Bens Históricos Imóveis • Procedimentos e…

Histórico e Artístico Nacional. 2. Objetivos Fazer com que os alunos possam ter conhecimento sobre o tema para que eles sejam disseminadores da importância da educação patrimonial assim como saber abordar o tema com os seus alunos em sala de aula. 3. Justificativa Introduzir os alunos ao tema do patrimônio no Brasil, percorrendo suas definições pretéritas e contemporâneas. Desenvolver o tema relacionando Cultura e Patrimônio a partir de experiências recentes, particularmente…

190). As relíquias, bens culturais que nos remetem ao passado, são então identificadas, classificadas, restauradas, expostas, protegidas, ressignificadas. O recurso ao “arquivismo” é abusivamente usado. As culturas são postas em “museus”, literal ou metaforicamente, enquanto registros de patrimônio vão sendo realizados. Essa ampliada afeição pelo patrimônio tem inúmeras conseqüências. Patrimônio traz benefícios. Dentre ele, propicia a ligação entre as várias gerações (dos nossos…

que a dispensabilidade de tal requisito para obrigar o Estado a responder com o seu patrimônio pelos danos que provoca não significa que ele tornou-se segurador universal de todo e qualquer prejuízo, dada a existência de hipóteses excludentes e atenuantes de responsabilidade. No segundo capítulo analisam-se os aspectos teóricos da responsabilidade civil estatal no regime objetivo, que prescinde da culpa para sua atuação, diferenciando, especificamente, a responsabilidade do Estado por…

nacional) −, a instância federal será a definidora de um suporte jurídico-legal, de um modelo administrativo e de diretrizes técnicas para ações no campo patrimonial. Indício forte dessa condição é a estreita identificação do órgão com seu objeto, a ponto de ser conhecido, por seus técnicos e por terceiros, como “o Patrimônio”, o que certamente não se deve apenas às suas constantes mudanças de denominação.2 A trajetória do órgão federal é decididamente uma história de sucesso…

progressista”, pois “produziu o que hoje se chama a constitucionalização do Direito Civil. Incorporou à carta fundamental direitos da personalidade, direitos humanos, direitos do homem ou do cidadão, avançando no processo de dignificação da pessoa humana” . (Conferência de encerramento da I Jornada de Direito Civil, Op. cit., p. 44-45). Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004 168 NORMAS CONSTITUCIONAIS E DIREITO CIVIL mais…

O USO DO CONCEITO DE RELAÇÃO PATRIMONIAL NOS ESTUDOS SOBRE REPRESENTAÇÕES DO PATRIMÔNIO: ENTRE O OBJETO E O PROCESSO DE PATRIMONIALIZAÇÃO Pedro R. N. F. Vargas* Resumo: Este texto se desdobra em dois pontos: o primeiro é a intenção de trazer à luz algumas questões conceituais no campo do patrimônio cultural, e o segundo ponto de discussão é, a partir do entendimento de patrimônio como campo de ação multidisciplinar, discutir o papel e a contribuição do historiador para a…

verdade biológica. Palavras-chave: Paternidade socioafetiva. Filiação. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 2 A EVOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMÍLIAR E DA FILIAÇÃO SOB O ASPECTO HISTÓRICO E LEGISLATIVO 08 3 FILIAÇÃO E POSSE DO ESTADO DE FILHO 17 3.1 Conceito de filiação 17 3.2 Posse do estado de filho: conceito e características 18 4 A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 22 4.1 Conceito 22 4.2 O surgimento e…

histórico em que vive. Nesse sentido ressalta-se a importância de se estudar a fundo a temática dos jardins históricos e de levantar questionamentos sobre a preservação dos mesmos. Portanto, o presente estudo concentra-se na discussão da importância patrimonial do objeto jardim, apropriando-se do legado de Roberto Burle Marx em Brasília, em sua contribuição para o pensamento moderno e para o surgimento de uma nova linguagem no paisagismo mundial. Palavras-chave Jardins históricos,…