Canotilho Jose Joaquim

tornaram entendíveis o objeto desse estudo, trago duas que merecem atenção por suas peculiaridades, pois delas se desdobra a caracterização de um dever prestacional por parte do Estado. Trata-se do dever de proteção. Primeiramente a conceituação de Canotilho, proficiente constitucionalista português, eis: “Fala-se de uma fundamentação objetiva de uma norma consagrada de um direito fundamental quando se tem em vista o seu significado para a coletividade, para o interesse público, para a…

Na conformidade desse princípio, as normas constitucionais devem ser consideradas não como normas isoladas e dispersas, mas sim integradas num sistema interno unitário de princípios e regras. Como acentua J. J. Gomes Canotilho: "O princípio da unidade da Constituição obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar. O princípio da

colisão de direitos fundamentais...". Canotilho aduz que a autêntica colisão de princípios fundamentais se dá quando o direito fundamental afeta o exercício de outro direito fundamental. A solução para a colisão de direitos fundamentais à sanada pela incidência da técnica da razoabilidade e da proporcionalidade, com ensina Robert Alexy, mediante a ponderação dos interesses envolvidos, a fim de que seja encontrada a solução mais racional. O Professor Canotilho elucida: “... qual a…

estabelecidos: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Na existência desses dois pactos estabeleceu-se o princípio da proibição do retrocesso social. Para José Joaquim Gomes Canotilho: “O princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido,…

Constitucionalismo Conceito Segundo José Joaquim Gomes Canotilho define constitucionalismo como uma "teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização política-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma…

analisada, sob pena de ser considerada inconstitucional e de transgredir a dignidade da pessoa humana. Ela é, destarte, paradigma avaliativo de cada ação do Poder Público e "um dos elementos imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro".11 Canotilho teoriza o ser humano como fundamento da República o que deflagra um limite maior ao exercício dos poderes políticos à representabilidade política, e ressalta a importância da dignidade da pessoa humana: (...) perante as experiências…

direito no mundo, sendo consagrada como direito, expressamente, em alguns ordenamentos jurídicos (Constituição alemã, Constituição portuguesa). Canotilho comenta o direito de resistência como a última ratio do cidadão que se vê ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias por atos do Poder Público ou por ações de entidades privadas?. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6. ed., Almedina, Coimbra, 1993, p. 663. À luz das observações acima indique os fundamentos…

decisão política do titular do poder constituinte”. Ademais, ressalte-se que ela ainda pode ter um sentido jurídico, representado pela teoria de Hans Kelsen, enquanto norma-pura e puro dever-ser. 2. CARACTERÍSTICAS O mestre português Canotilho[4], com sabedoria, elenca algumas características essenciais que uma Constituição deve conter, baseado em seu conceito ideal de Constituição. São elas: ❖ Consagrar um sistema de garantias de liberdade, com previsão de…

EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO RESUMO Neste trabalho analisar-se-á de forma sucinta o conceito do termo constitucionalismo segundo grandes doutrinadores, como Uadi Lammego Bulos, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Celso Ribeiro Bastos, Canotilho e C. Sanchez Viamonte. Posteriormente encontrar-se-á a explicação da evolução do constitucionalismo em suas diversas fazes nos Estados. Saber-se-á que as características do constitucionalismo são meios necessários para se visualizar a manifestação do

princípios reitores. Curitiba: Juruá, 2008. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001. Carbonell, Miguel. La garantía de los derechos sociales en la teoría de Luigi Ferrajoli. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estúdios sobre el pensamiento jurídico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda (Org.). Canotilho e a constituição sirigente. 2. ed. Rio de…