Canotilho Jose Joaquim

aspectos jurídico-analíticos, ou seja, buscar-se-á conceituá-lo, não do ângulo político militante, mas do ângulo predominantemente jurídico. Além disso, esclarece-se que a análise é feita, principalmente, a partir da obra do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho. Esclarecidos esses aspectos, é importante explicitar que a análise parte do princípio básico de que o reconhecimento e a institucionalização do Estado de Direito tende a produzir, de forma geral, a eliminação do…

totalmente ilimitado, de natureza pré-jurídica (LENZA, 2009, p.31). Assim, para o Brasil e os positivistas, nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário “já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele.” (CANOTILHO, 2000, p.67). Analisando ainda do ponto de vista da corrente positivista, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino oportunamente destacam o caráter ilimitado do PCO e a jurisprudência do STF a respeito do tema: O…

terceiro; e, o quinto parágrafo aonde fala das às questões da indenização e da sentença. Portanto a desapropriação judicial é conseguida pela posse que demonstra novamente a função social da posse. PRINCÍPIOS FACE REGRAS Com a colaboração de Canotilho verificaremos a importância de diferenciar o que é princípio e o que é regra; Regras – insista-se neste ponto - são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem…

gramatical, é denominado de mutação constitucional. A mutação constitucional não é uma alteração “física”, materialmente perceptível, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. Bem por isso, o Prof. José Joaquim Gomes Canotilho[13] diz que a mutação constitucional “muda o sentido sem mudar o texto”. Ao tratar do tema, o Prof. Pedro Lenza[14] ressalta que “a transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra…

bastante discutido para justificar irresponsabilidade legislativa, é o fato que o poder legislativo é o representante do povo no parlamento, ou seja, ele é votado pelo povo para ser representante. Contudo esse questionamento e rebatido por José Joaquim Gomes Canotilho, considerando que, na atualidade, o processo integra¬tivo entre sociedade e Estado, com a dissolução daquela nesse úl¬timo e a concentração e centralização do poder no ente esta¬tal, tornam inexistentes as condições do…

Observa-se que o processo de evolução dos direitos sociais, sobretudo quanto os mais fracos (mulheres, crianças, idosos) , foi gradativo e de forma muito lenta. HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. São Paulo: Atlas, 1962, p. 184. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina: Coimbra, 1998, p. 317. CAMPOS, Diogo Leite de. Nós – Estudos sobre o Direitos das Pessoas. Almedina: Coimbra, 2004, p. 135. Esse princípio é…

civil, curso completo, p. 03 5 MELO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de direito administrativo, p. 230. 3 5 Silva infere que os princípios são: Ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira) „núcleos de condensações‟ nos quais confluem valores e bens constitucionais. Mas, como disseram os mesmos autores, “os princípios que começam a ser por ser a base das normas jurídicas, podem estar positivamente…

Brasil. Vê-se, em suma, que a filosofia dos Direitos Humanos está bastante presente na Constituição adotada por nosso país. (www.dhnet.org.br) Fontes Primária; Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Secundárias; TRINDADE, José Damião de Lima. Anotações sobre a história social dos direitos humanos, in Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. Direitos Humanos: construção da liberdade e da igualdade. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 2000.…

Neste sentido explica José Afonso da Silva: A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas religiosas, etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e; finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo. [1] Os preceitos ou normas (regras e princípios, na acepção de José Joaquim Gomes Canotilho [2])…

possível” vem sendo utilizada como “desculpa” para imunizar o administrador público da inobservância de seus deveres sociais. ________________________________________________________________________________________________________________ 1- CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p 1208. Em julgamento acerca da matéria, o Ministro CELSO DE MELLO foi taxativo: “Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal…