Canotilho Jose Joaquim

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. O entendimento pela constitucionalidade do princípio da presunção de inocência está sedimentado como sustentação de um Estado Democrático de Direito. Nas palavras de saudoso doutrinado José Joaquim Gomes Canotilho Estado Constitucional moderno não se limita tão somente a um Estado de direitos, “Ele tem de estruturar-se como Estado de direito democrático, isto é, como uma ordem de domínio legitimada pelo povo”. E conclui “A articulação do…

direito? no mundo, sendo consagrada como direito, expressamente, em alguns ordenamentos jurídicos (Constituição alemã, Constituição portuguesa). Canotilho comenta o direito de resistência como ?a última ratio do cidadão que se vê ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias por atos do Poder Público ou por ações de entidades privadas?. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6. ed., Almedina, Coimbra, 1993, p. 663. À luz das observações acima indique os fundamentos…

demonstrar as provas que pretendem produzir, viola o direito à prova e, consequentemente, o princípio do acesso à justiça. Para explicar melhor suas considerações, o autor primeiramente difere normas de princípios, usando para isso o esclarecimento de Canotilho (2002), o qual aduz que “são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepção (direito definitivo)” e, quanto aos princípios, leciona que “Os…

português José Joaquim Gomes Canotilho. Ele cita como exemplo países que, mesmo sem ter os direitos humanos garantidos em suas constituições, cedem à pressão de outros países para garantir esses direitos. "Incluímos as causas dos direitos humanos para tentar pressionar esses países para acabar com o sacrifício dos direitos dumanos. Nós devemos ter políticas globais pressionantes relativamente a essas questões", explicou, em entrevista à revista Consultor Jurídico. Na conversa,…

a interpretação da Constituição, privilegiando na abordagem o emprego do método hermenêutico concretizante. Como desdobramento dos principais componentes deste método se expõe o pensamento de três autores (Peter Häberle, Konrad Hesse e José Joaquim Gomes Canotilho), fazendo referência ao contributo de suas obras para o desenvolvimento de uma Nova Hermenêutica. Depois se desenvolve um pouco mais os meandros do método hermenêutico concretizante. Finalizando o estudo com a defesa de tal…

função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Barueri, 2010. AGOSTINHO ALVIM. Responsabilidade Civil em Debate. Rio: Forense, 1983. AGUIAR DIAS, José de. Da Responsabilidade Civil. 11. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos funamentales. Madri : Centro de Estúdios Constitucionales, 1997. ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações.…

fundamental para resolver questões que possam comprometer a ordem econômica do País. Conforme Eros Roberto Grau1, identificamos o princípio de soberania como princípio constitucional impositivo. Por princípio constitucional impositivo, segundo José Joaquim Gomes Canotilho2, se entende: “... todos os princípios que, sobretudo no âmbito da constituição dirigente, impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas. São, portanto, princípios…

inconvenientes de uma prática judiciária instaurada durante a Revolução, pela qual os juízes, quando não dispunham de uma norma legislativa precisa, se abstinham de decidir a causa e devolviam os atos ao poder legislativo [...]”. Conforme lecionou José Antônio Gomes Ignácio Júnior (2013, p.01): O jus naturalismo juntamente com o direito, alavancou significantes avanços sociais, como o Código Civil Frances (Código Napoleônico), editado em 1.804. Ao final do século XIX, com a expansão da…

direito? no mundo, sendo consagrada como direito, expressamente, em alguns ordenamentos jurídicos (Constituição alemã, Constituição portuguesa). Canotilho comenta o direito de resistência como ?a última ratio do cidadão que se vê ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias por atos do Poder Público ou por ações de entidades privadas?. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6. ed., Almedina, Coimbra, 1993, p. 663. À luz das observações acima indique os fundamentos…

direitos fundamentais, garantindo a segurança jurídica e que tem por base o princípio da razoabilidade, da responsabilidade por seus atos e do respeito à via judicial, ao Direito em si, mister se faz nos reportarmos às palavras do mestre José Joaquim Gomes Canotilho: "Estarem os direitos na constituição significa, antes de tudo, que se beneficiam de uma tal dimensão de fundamental idade para a vida comunitária que não podem deixar de ficar consagrados, na sua globalidade, nas lei das…