Canotilho As Teorias Da Constituição

fazer uma constituição e ditar as normas fundamentais que organizavam os poderes do Estado. O poder constituinte é poder expansivo, extraordinário no tempo e no espaço. O artigo 5º da Declaração universal dos Direitos dos povos, da ONU, dispõe que todo povo tem o direito imprescritível e inalienável a autodeterminação. Essa declaração tem como principio que são os Estados que estabelecem as regras de tais direitos, mas sim os próprios povos, com suas demandas e exigências. A teoria…

país caracterizado pela diversidade étnico-cultural, a necessidade de um ensino plural e multicultural que respeite valores cívicos e democráticos como a tolerância e o respeito às minorias é ainda maior. 2. O princípio da não discriminação na Constituição de 1988, NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL e NA ORDEM INTERNACIONAL: O Brasil, por se constituir num Estado Democrático de Direito, deve observar na interpretação do ordenamento jurídico em vigor, os postulados do Estado social e do…

o direito natural. As duas principais teorias acerca das relações entre o direito e o Estado divergem quanto à natureza do direito positivo. Para a teoria dualística do direito, Estado e direito positivo seriam duas realidades distintas. Já a teoria monística, por outro lado, entende que só existe um direito, o positivo, com o qual o Estado se confunde. Esta última corrente, portanto, iguala o direito positivo ao Estado que o produz. Há também uma teoria pluralista, minoritária, que afirma ser

juristas. Constitui o coração dos debates constitucionais" (Curso de Direito Constitucional, 2007, São Paulo: Saraiva, p. 235) Existem alguns métodos usados na hermenêutica constitucional. Citamos alguns deles. a)Método jurídico (Forsthoff) A Constituição Brasileira é a carta magna do nosso sistema jurídico. É a lei maior, e como lei deve ser interpretada por elementos tradicionais, como sistemático, histórico, gramatical e lógico, expostos por Friedrich Carl von Savigny . Estas…

funcionamento do Estado, à articulação dos elementos básicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Sendo assim, aponta, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. 2. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: Constituição, juridicamente, significa a Lei Suprema e Fundamental do Estado, responsável por estabelecer o conteúdo das normas sobre a estruturação do Estado, a formação dos poderes políticos, a forma de governo e aquisição do poder…

acaba tratando o constitucionalismo como a história do direito constitucional que vai desde o constitucionalismo antigo até o constitucionalismo do futuro. Perspectivas Partindo da afirmação de que todo Estado deve possuir uma constituição e que toda constituição deve ter em seu texto regras que dizem respeito à limitação de poderes e a prevalência de direitos fundamentais, podemos verificar donde se extrai os significados do termo “constitucionalismo”. Quanto à limitação do…

INTERPRETAÇÃO JURIDICA CONFORME OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – INTRODUÇÃO Neste estudo será desenvolvida uma teoria interpretativa tomando por base os objetivos fundamentais eleitos no art. 3º da Constituição, com o objetivo de conduzir o intérprete do direito a produzir efeitos concretos adequados à sociedade. Justifica a elaboração e afirmação dessa técnica a premente necessidade de se pôr em prática, em evidência, e em prioridade máxima os…

histórica, onde se almejavam a dignidade humana e a estabilidade dos direitos humanos para proteger os indivíduos dos abusos de poder praticados pelo Estado. Direitos humanos e fundamentais são termos utilizados, segundo a doutrina de CANOTILHO (2002, p. 369), no mais das vezes, como sinônimos. Entretanto, segundo a origem e o significado, podem ter a seguinte diferenciação: “direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos [...]: direitos…

direito à vida preponderaria sobre qualquer outro. Sobreveio sentença de improcedência, revogando a antecipação de tutela e determinando a devolução da quantia levantada “sob as penas civis e criminais cabíveis, pois o direito à saúde garantido pela Constituição deveria ser cumprido dentro dos limites das verbas alocadas à saúde, devendo o Governante, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, procurar atender aos interesses de toda a coletividade de maneira universal e…

mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou…