Canotilho As Teorias Da Constituição

Clara de Lima Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do processo. Com a validação do princípio em destaque se pretende garantir que os processos, sejam no âmbito judicial ou administrativo,…

TEORIA DO PODER CONSTITUINTE (*) Zulmar Fachin (**) 1 Introdução O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimensão: originária e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído, constituído

fundamental ao processo preconizado na constituição brasileira. Nesse aspecto, “a realização da justiça”, ressalta Arruda Alvim, “é por excelência uma atividade pública praticada por um dos poderes do Estado. Sendo assim, é compreensível que ela radique seus traços fundamentais no Direito Constitucional”.[4] Porque a Constituição? Porque a Constituição é norma fundamental com posição hierárquica superior as demais normas. De modo que o principio da supremacia da Constituição expressa a…

estado deve ter sua própria constituição com limitações e poder autoritário, e direitos fundamentais, saindo totalmente do antigo regime, desenvolvendo direitos em consagração de um Estado Democrático formando a soberania popular. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. Conceito Constitucionalismo um movimento social, político, ideológico e jurídico e são desses movimentos que extraem as normas fundamentais de um ordenamento jurídico para o surgimento da constituição escrita de…

fundamentais e sua eficácia horizontal no âmbito das relações privadas. Para entender o tema, imperioso discorrer sobre a evolução teórica e jurisprudencial sobre o assunto, tanto no direito comparado como no direito pátrio, com ênfase aos ditames da Constituição da República de 1988. Os direitos fundamentais foram construídos originariamente, como direitos do indivíduo frente ao Estado, seja como direitos de defesa contra o Estado, seja como direitos a uma prestação por parte…

seja ele efetuado pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário, que viole os princípios constitucionais não pode, nem deve, subsistir. Neste diapasão, especial relevo tomam as decisões judiciais. Para os atos do Legislativo e Executivo, prevê a Constituição da República formas de adequação, de modo que nenhum deles contenha disposições que violem os princípios constitucionais. No entanto a Carta Magna é silente sobre a forma pela qual se dará tal controle nas situações de…

vital.6 Com a idealização desse Estado social, surgem os direitos de segunda geração presentes nas declarações de direitos e, posteriormente, nas Constituições, com destaque especial à Constituição Russa, à Constituição Mexicana (a primeira a trazer em seu texto, verdadeiramente, direitos sociais) e à Constituição de Weimar. Mas para que tudo isso ocorresse, assim como no século liberal, foi necessária a interferência de muitos filósofos que, com suas idéias revolucionárias, despertaram…

Aula 2 Teoria da Constituição 1. Constitucionalismo - Compreende uma teoria que ergue o principio do governo limitado indispensável a garantia dos direitos em dimensão estruturante da organizacao político – social de uma comunidade. (CANOTILHO). Técnica de limitação do poder com fins garantisticos. 2. Conceito de constituição 2.1- Conceito Sociológico – Ferdinand Lassale – Somatório dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. A constituição so e legitima se…

JUDICIAL E O LEGISLATIVO Elaborada em 2011 pelo Deputado Nazareno Fonteneles, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser…

APM EDUCAÇÃO NATALINO FÉLIX DA SILVA DEBATES E REFLEXÕES JURÍDICAS RIO DE JANEIRO 2013 1 - A Constituição de 88 criou alguns mecanismos para que a democracia esteja nas mãos do povo? Quais são? Isso resolve o problema? Comente o texto acima de acordo com os conhecimentos adquiridos em Direito Constitucional. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…