Canotilho As Teorias Da Constituição

devem se adequar a meios e fins propostos. Devemos lembrar que quem tem a maior característica de estabelecer fins e meios que norteiam a produção de normas é a Constituição Federal, principiológica por excelência. Logo, o legislador, ao tratar de matéria penal ou qualquer outra matéria, deve observar os princípios constitucionais. Canotilho explica bem essa relação: “Entre o fim da autorização constitucional para uma emanação de leis restritivas e o exercício do poder discricionário por…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

TEORIA DOS SISTEMAS: AUTOPOIESE E ALOPOIESE* THEORY OF SYSTEMS: AUTOPOIESYS AND ALOPOIESYS José Aparecido Camargo RESUMO A crescente complexidade dos ajuntamentos humanos enquanto grupos sociais e as contingências decorrentes dos conflitos resultantes de interesses fragmentados numa sociedade cada vez mais orientada pelo materialismo exacerbado impõem a realização de estudos que permitam uma abordagem sistêmica dos elementos e do ambiente no qual estão inseridos. O sistema autopoiético,…

um benefício concedido somente a esse sexo. Tal fato se deve as condições especiais das mulheres, face aos aspectos biológicos e sociais a elas inerentes. Contudo, a proteção concedida não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal, em especial os princípios que garantem a igualdade entre homens e mulheres, proíbem a discriminação em razão do sexo e visam a proteção do empregado de forma geral. Ressalta-se, assim, a necessidade da abordagem do…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – J. J. GOMES CANOTILHO Sistema dos direitos fundamentais O texto inicia registrando classificações históricas e doutrinarias sobre o direitos fundamentais. A primeira a ser tratado é a relação entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente…

acordo com pretensões morais atrelado a uma pespectiva de “dever ser” de acordo com uma dada sociedade e seu momento histórico. A ideia de direitos humanos, ganhou êxito a partir do século XVII, simbolizada pelo pensamento liberal de Jonh Locke e a “teoria dos direitos”, segundo a qual os seres humanos nascem “livres e iguais”, titulares, portanto, de direitos inatos premissas defendidas pelo jus naturalismo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos instituida pela Assembléia Geral…

Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. 7 Apontamentos conclusivos; 8 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Consoante hodiernamente se observa, o processo civil tem se constituído a partir de sua relação direta com a Constituição da República[2]. Nesse sentido, é inegável a influência que a norma constitucional exerce sobre processo civil brasileiro, seja porque o legislador não pode (e não deve) violar ou olvidar a aplicação dos preceitos constitucionais,…

comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da matéria São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria, v.g., comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça, etc. Sua competência está prevista na CF, art. 58, §2º. b) Comissão Especial ou Temporária São comissões criadas especialmente para a apreciação de matéria específica, extinguindo-se com o término da legislatura ou com…

Introducao O atual Estado Democrático de Direito, nosso Estado, instituído na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo primeiro, literalmente: (Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...). Sem a pretensão de dissertar profundamente sobre o mesmo, o que ensejaria um tratado sobre o Estado Democrático de Direito,…

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. A compreensão multifacetária e sistêmica inovadora do texto…