Camara Dos Deputados E Senado Federal Apontar Como é A Sua Composição

PROCESSO LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL 2012 LUCIANO OLIVEIRA AULA 03 Olá, concurseiros e concurseiras! Vamos à nossa terceira aula de Processo Legislativo para o Senado Federal! Hoje trataremos de proposições, emendamento, discussão, votação e destino, bem como de proposições de legislaturas anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos…

sua verdadeira opção, deixando para o segundo turno, caso o sua proposta não esteja entre as duas mais votadas, a escolha daquela que mais se assemelha as suas convicções políticas, sociais e econômicas. No caso da eleições majoritárias para o Senado, o mais votado no caso de renovação de um terço da casa, ou os dois mais votados, na renovação de dois terços, são os escolhidos para ocupar as cadeiras em jogo, podendo existir eleitos com uma votação muito inferior a cinqüenta por…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma

investigativas de responsabilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito, que são criadas pelo Poder Legislativo. Por meio deste estudo, foi possível perceber as limitações e as consequências aos quais o chefe do executivo e também os parlamentares (deputados e senadores) estão sujeitos. Dessa forma, pretende mostrar que ambos possuem suas imunidades, mas também possuem suas limitações, a fim de manter a ordem e fortalecer a independência entre todos os poderes para que o controle…

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi criada a Comissão de Finanças. Mais tarde, em 1935, a Comissão teve sua denominação alterada para Comissão de Finanças e Orçamento, aumentando, assim, o leque de suas atribuições. Em 1947, novamente o Regimento Interno sofreu alterações, voltando a Comissão a ser conhecida como Comissão de Finanças. A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e o processo legislativo à nova Constituição Federal de…

processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 4. O artigo 55 da Constituição federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela câmara dos Deputados ou pelo Senado federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,…

......................193 Da Ordem Econômica e Financeira........................................................................217 Currículo do autor: Gustavo Henrique: Atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal 5º Região, seção do Rio Grande do Norte, área administrativa, aprovado em 1º lugar, aprovado também para analista em 4º lugar no concurso do TRF 1ª Região e em 16º lugar no concurso para analista do TRT do Rio de Janeiro. 1…

próprio governo. A independência dos poderes manifesta-se sob vários aspectos: Proibição de acumular funções: salvo exceções expressamente consignadas na Constituição Federal, um órgão de um Poder não pode ser órgão em outro Poder; As atribuições de cada Poder deve estar previamente determinada pela Constituição Federal, o que possibilita a atuação de um Poder independentemente de consulta ou autorização do outro Poder; Proibição de delegação ordinária das funções de um Poder ao…

Autoridades: Atualmente a composição do Tribunal é a seguinte: Ministros: João Augusto Nardes - Presidente Aroldo Cedraz - Vice-presidente e ministro-corregedor Walton Alencar Rodrigues Antônio Valmir Campelo Bezerra Benjamin Zymler Raimundo Carreiro José Jorge de Vasconcelos Lima José Múcio Monteiro Ana Lúcia Arraes de Alencar Auditores (ministros-substitutos) Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público junto ao

natureza administrativa, pois têm a responsabilidade de conhecer os vícios, disciplinares ou materiais, de todas as regiões da estrutura judiciária, resolvendo ou gerindo-os, devendo inclusive fazer relatório estatístico desses, e a faculdade de apontar soluções genéricas e abstratas para os mesmos através de resoluções. Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça; Fiscalização; Organização Judiciária. ABSTRACT The National Council of Justice is an internal…