Condições juridicas do estrangeiro

ou pelo contrato, obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; d) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida em comum. 04. A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é incorreto afirmar: a) na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor e, em regra, também contrário à defesa do réu; b) a denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; c) a correção do pólo passivo da demanda é feita mediante nomeação à autoria daquele que nela deve figurar como réu; d) a nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores. 05- Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA. (A) A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica à relação jurídica deduzida em juízo. (B) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes. (C) No litisconsórcio facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles. (D) Propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno do…

XII Tábuas, nem ela figurava na terminologia jurídica mais remota. O vocábulo primitivo, empregado para externar o vínculo obrigacional, era nexum, derivado do verbo nectere (atar, unir, vincular). No direito romano o termo nexum significava o direito de o credor exigir do devedor o cumprimento de uma prestação, que era considerada quase um direito real, e a obrigação no direito primitivo tinham como objeto o direito sobre a pessoa física do devedor, ou seja, a sujeição do seu…

idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. e) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos…

exigia que o candidato apresentasse o diploma e o atestado de colação de grau ao momento de sua inscrição, juntamente com outros documentos pessoais do candidato. POMPEIA, que estava em fase de conclusão do curso na Universidade, tentou inscrever-se no concurso, mas foi impedida de faze-Io por no poder apresentar o diploma e o atestado de colado de grau, como o exigia o edital. Em virtude da impossibilidade de inscrever-se, POMPEIA formula requerimento a Comissão de Concurso no sentido…

proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no artigo 16 do Código Florestal, não resultando disso violação qualquer do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1203101/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) Não confunda a “obrigação propter rem” com a “obrigação com eficácia real”, que traduz, simplesmente, uma…

Competência de julgamento do RO – STJ (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 Cabimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” 0 / 0,5 Legitimidade ativa (Tício) (0,3) e passiva (governador do Estado) (0,2) 0 / 0,2 / 0,3 / 0,5 Fundamentação (0,5 cada) + 0,5 pela indicação de pelo menos um dispositivo constitucional / legal: Direito de petição – CRFB, art. 5º, XXXIII Direito de acesso a informações – CRFB, art. 5º, XXXIV Direito ao Mandado de Segurança – CRFB, art. 5º, LXIX / Lei 12.016/09…

CAPÍTULO I – PEÇAS 1 – 30º (2006.2) Exame de Ordem – 2º fase – Direito Constitucional. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão…

Condomínio Noções Gerais Sabendo que o domínio de uma coisa só pode ser exercido por exclusivamente uma pessoa, exercendo sobre ela o direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1 os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1.…