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(fraternité), que ganhou a força após a Segunda Guerra Mundial, especialmente após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A teoria de Vasak traz o rol dos seguintes direitos de 3ª dimensão: a)direito ao desenvolvimento; b) direito à paz; c) direito ao meio ambiente; d) direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; e) direito de comunicação. c.1. Posição de Rodrigo César: “Diversos outros direitos de terceira geração podem ser acrescidos a essa relação, como a proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso, ao deficiente físico, à saúde e à educação pública. A atual Constituição, ao tratar da proteção de interesses difusos e coletivos, foi a primeira a inserir em seu texto a tutela desse direito”. 3.2. Direitos fundamentais de QUARTA dimensão ou geração. 3.2.1. Posição de Pedro Lenza: “referida geração de direitos decorreria dos avanços no campo de engenharia genética, ao colocarem em risco a própria existência humana, por meio da manipulação do patrimônio genético”. 3.2.2. Posição de Paulo Bonavides: De acordo com Rodrigo César, “Paulo Bonavides acrescenta ainda uma quarta geração de direitos fundamentais. Observa que, ao lado do processo de globalização econômica, como o consequente afrouxamento da soberania do Estado Nacional, decorrente da ideologia neoliberal em voga nos tempos atuais em todo mundo, existe uma tendência de globalização dos direitos fundamentais, a única que realmente interessa aos povos da…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DIREITO CONSTITUCIONAL I PLANO DE AULA Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple O SABER A GENTE APRENDE COM OS MESTRES E COM OS LIVROS. A SABEDORIA SE APRENDE É COM A VIDA E COM OS HUMILDES. Cora Coralina 1 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRE: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE…

edição 1989, editora Campus 2ª edição 1997, editora Nova Fronteira PROJETO GRÁFICO DE MIOLO VERSÃO IMPRESSA Evelyn Grumach e João de Souza Leite DA CAPA Hip Design CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ V199t Vainfas, Ronaldo, 1956Trópico dos pecados [recurso eletrônico] : moral, sexualidade e inquisição no Brasil / Ronaldo Vainfas. – Rio de Janeiro : Civilização Brasileira, 2011. Recurso Digital Formato: ePub Requisitos do sistema: Adobe…

Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do…