Direito civil iv

na hipótese, possibilidade de Laise ser indenizada pelos eventuais danos materiais e morais que sofreu? O contrato de mútuo foi extinto com a extinção da garantia real? Sim, de acordo com o RE 1133111 do Paraná. Caso concreto 02 Caio e Alessandra, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, firmaram contrato de mútuo junto à Instituição Financeira IF para investimento em clínica médica da qual são os únicos sócios. Deram como garantia hipotecária o único imóvel que tinham, que residiam com sua família. Após o vencimento do contrato, o casal não pagou o valor acordado. Nesse caso, é possível que Caio e Alessandra percam o imóvel pela excussão da hipoteca, mesmo sendo bem de família? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE. Sim, com fundamento no art. 3º, v, da lei 8.009/90. no ponto, o STJ tem entendimento firmado no sentido de afastar a impenhorabilidade do bem de família sempre que o contrato principal interessar diretamente a entidade familiar. por outro lado, se a hipoteca do bem de família garantir dívida que não pertence à entidade familiar (garantia prestada por terceiro), a impenhorabilidade é mantida. No caso em tela, ainda que o empréstimo tenha sido feito à Clínica Médica, é certo que os únicos sócios são Caio e Alessandra, pelo que denota-se que o empréstimo foi revertido em benefício da família, justificando a aplicação do art. 3º, v, lei 8.009/90. Questão objetiva 1 (Magistratura Estadual – TJGO/2007) Assinale a afirmação ERRADA:…

DIREITO DAS COISAS Aula 15 - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. Conteúdo Programático desta aula  DIREITOS REAIS DE GARANTIA  Compreender as normas aplicáveis ao penhor.  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da hipoteca;  Aplicar as normas relativas ao regime jurídico da anticrese. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Há,…

INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como exigência para aprovação em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia…

354 do Código civil determina que a assembléia somente poderá deliberar se todos os condôminos forem convocados. Logo, a não convocação de um dos condôminos enseja nulidade absoluta da decisão assemblear. C) Há nulidade na alteração da Convenção consolidada pela decisão assemblear de 2006? Gabarito: Não. De acordo com o art. 1.351, CC, a alteração da Convenção precisa da aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos, votação esta que foi atingida na Assembléia de 2006. Questão…

condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a todos os quesitos propostos: A) Classifique quanto à necessidade, quanto à forma e quanto à origem o condomínio acima descrito. Resposta: Origem - incidente ou eventual: Ter-se-á a comunhão incidente ou eventual quando ela…

sujeitas à utilização exclusiva, desde que preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. Questão objetiva 1 (AGU ADV 2009) Julgue em certo ou errado os itens abaixo: 1. Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugá-lo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários,…

A imposição do regime de casamento aos nubentes maiores de 70 anos (A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS FRENTE À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) Artigos relacionado a este tema  http://www.domtotal.com.br/colunas/detalhes.php?artId=1720 (Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens) Índice 1. Resumo 2. 1 Introdução 3. 2 Considerações Relevantes Acerca Dos Idosos 3.1 2.1 Desafios Do Envelhecimento 3.2 2.2…

FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRAIÇÃO VIRTUAL: MOTIVO DE SEPARAÇÃO? Matheus Fantini Presidente Prudente-SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRAIÇÃO VIRTUAL: MOTIVO DE SEPARAÇÃO? Matheus Fantini Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção de Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Dra.…

BEM VINDO(a) AO 7º SEMESTRE! MATERIAL DE APOIO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio. Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal. 1 Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1…