Código Tributário Nacional Chama De

Segundo Alexandre Freitas Câmara, Apesar de não concordar com o termo multa diária. Para ele, o correto seria falar em multa periódica, visto que elas podem ser fixadas com periodicidade diversa da diária. De acordo com conceito de Liebman chama-se “astreinte” a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179,…

Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente da norma de incidência tributária, formada pelo critério material (CM) – conduta…

acordo com suas possibilidades, e se chama princípio de capacidade de pagamento, como por exemplo, o Imposto de Renda; já o outro critério estabelece que os impostos devem ser arrecadados de acordo com os benefícios recebidos do serviço público que seriam basicamente as taxas e contribuições as que mais se aproximam de uma retribuição dos serviços prestados. O nosso Sistema tributário passa por uma grande reforma nos últimos meses. Podemos comparar o Sistema tributário como uma casa. De…

bem-vindo a esta nova unidade de estudo da web-aula. Aqui, você terá acesso singular (distinto) sobre os ilícitos, e, em especial, os tributários. Basicamente, um ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou…

baseiam-se nos artigos 155 e 156 da Constituição, Constituição Brasileira e demais emendas, no portal do Senado Federal. que definem quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Calcula-se que o trabalhador brasileiro…

JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao…

do sistema tributário brasileiro e suas constantes alterações, a questão do gerenciamento dos tributos por meio do planejamento tributário ainda é pouco entendida por muitos dos profissionais que atuam nessas áreas, e consequentemente pouco aplicado nas organizações. Diante de tais fatos, depara-se com o seguinte problema: - como a falta de conhecimento das questões tributárias pode afetar de forma negativa os resultados de uma empresa e como identificar o melhor regime tributário a…

ANDRÉIA APARECIDA DAVID GILSON AUGUSTO VIEIRA MEIRE ROSSI MORENO GALVÃO VANESSA APARECIDA CANDEU ATPS – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO TUTOR: EMERSON MINOTTI MATÃO SP 2014 Sumário INTRODUÇÃO 3 1-IMPORTANTES CONCEITOS 3 1.1-Evolução das Empresas..........................................................................................................4 1.2-Empresário.........................................................................................................

MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado, subárea de Direito Tributário, sob a orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho. São Paulo 2009 Banca Examinadora: ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ À minha família,…