Código Tributário Nacional Chama De

forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. Resposta: 1. Sociedade em nome coletivo – artigos 1.039 à 1.044, do Código Civil; 2. Sociedade em comandita simples – artigos 1.045 à 1.051, do Código Civil; 3. Sociedade limitada – Artigos 1.052 à 1.054, do Código Civil; 4. Sociedade Anônima – Artigos 1.088 à 1.089, do Código Civil…

termos: 1 A lei complementar é uma lei que requer maioria absoluta na Câmara e no Senado para ser aprovada, por isto, não é fácil aprovar ou modificar uma lei complementar. Em matéria tributária, a lei complementar fundamental é o Código Tributário Nacional. 2 A imprópria denominação do instituto (isenção ao invés de imunidade) não afeta sua natureza jurídica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer o caráter de imunidade à isenção da…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…

SUMÁRIO Planejamento Tributário 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 1 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.......................................................................... 2 2.1 OBJETIVOS..................................................................................................... 2/3 3. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO E SEUS ATOS ILICITOS...............................................................................

quando o administrador agiu com dolo. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O administrador é responsável tributário (responsabilidade subsidiária, art. 135, III, do CTN), constituindo o não pagamento do tributo devido infração à lei tributária.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p.…

segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) – segundo a qual natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação. 4.…

ADIMPLIR OU INADIMPLIR TRIBUTOS Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do Mestre – Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista do Curso de Pós-graduação “Lato Sensu” em Direito Público e Tributário. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pelo dom da vida e me dar força nos momentos mais difíceis, não me deixando desistir nunca. Ao professor William Lima Rocha, meu orientador, por sua dedicação em guiar meus…

abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após as vigências do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que reagem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO Empresa…

butario Direito Tributário - Tópico 1: Conceito e Classificação do Tributo | < voltar | Noções introdutórias. Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para satisfazer a estes gastos. Esta busca de recursos e a realização dos gastos públicos compreende a atividade…