Código Tributário Nacional Chama De

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao curso

extraordinárias decorrentes de calamidade pública. 6- (V) O direito financeiro é o conjunto de normas submetidas às instituições financeiras públicas, que rege as receitas, despesas, orçamentos, créditos e processo fiscal. (V) O direito tributário é um ramo do direito público que comanda as relações jurídicas entre o estado e os participantes, concernentes á imposição, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições. (F) Receita tributária é tudo que…

Faculdade de São Paulo - UNIESP Centro Velho GAUCHO THIAGO EDSON SANDRA Compensação Tributária e Lançamento Tributário São Paulo, 2013 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a…

Gomes Maia1 Resumo: Este artigo versará sobre um ramo autônomo do Direito Publico, a saber: O Direito Tributário. Trata-se de uma disciplina de grande relevância no Estado Democrático de Direito, pois o Estado necessita estrutura-se, como qualquer outra organização, para assegurar que suas finalidades inaugurais sejam efetivadas. A Constituição Federal Brasileira utiliza-se do Direito Tributário para que possa arrecadar recurso para o dispêndio exigido para sua existência e seu…

funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). Ex: Aplicação de pena de suspensão ao servidor público. Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus…

fiscal, regulados pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Assim, o art. 585, VI do CPC define como título executivo extrajudicial CDA emitida pelas referidas entidades. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública provoca o Poder Judiciário no intuito de ver satisfeito seu…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO FACISA – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TURMA: 9ª MANHÃ DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSORA: Dra. DANIELLE PATRÍCIA GUIMARÃES MENDES ALUNOS: RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO MATRÍCULA: 1323050201 TRABALHO 2ª UNIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2015 TRABALHO 2ª Unidade 1. Fale sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário e cite uma jurisprudência. A…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................................................... 44 III 4.1 Noções gerais ................................................................................................. 44 4.2 Natureza jurídica do crédito tributário ............................................................. 45 4.3 Autonomia do crédito tributário ....................................................................... 47 4.4 Constituição do crédito…

um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, aqui…

O autor Geraldo Ataliba em seu livro Hipótese de Incidência tributária apresenta uma visão detalhada do direito tributário como um todo, partindo de uma visão geral da estrutura das normas até uma visão particularizada com a descrição detalhada dos aspectos da hipótese de incidência tributária, bem como da classificação jurídica dos tributos. A obra em seu início aponta como objeto principal da norma tributária a obrigação mandamental do contribuinte de entregar dinheiro ao estado, este…