Código Tributário Comentado

Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição…

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro |3/7

corresponde a pratica ilícita durante ou posterior a incidência tributaria. Diferencia-se a elisão da evasão em dois critérios:  Critério cronológico: A elisão ocorre antes a incidência tributaria, já a evasão ocorre durante ou após esta. O crédito tributário a favor do Estado surge somente com a ocorrência do fato gerador caso se evite a realização deste não haverá como ocorrer a tributação, dai se dispõe os atos elisivos que sempre precedem a ocorrência da incidência tributaria.…

LONDRINA 2015 sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Justificativa do plano de negócio 3 1.2 Objetivos 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos Específicos 4 1.3 Metodologia 4 1.4 Apresentação do empreendimento 5 1.5 Natureza jurídica e enquadramento tributário 6 1.6 Capital social 7 1.7 Fontes de recursos 7 2 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O trabalho em questão visa a elaboração de uma plano de negócios para criação de um centro de formação de condutores (CFC) na cidade de

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE DE “TRIBUTO” NOME: MAURICIO ANDERSON MANGABEIRA ALBERNAZ – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é Direito? Pode-se definir o Direito como sendo a área de estudo das leis e, consequentemente das relações intersubjetivas que regulam a sociedade. Importante frisar que das leis se extrai uma interpretação a qual se converte em um sentido; nesse momento, analisa-se todo o contexto na qual o interpretador está inserido. Ao…

da criação de limites, pois os juros eram vistos apenas como uma justa reparação. No Brasil a taxa de juros surgiu com o alvará expedido pelo Príncipe Regente, onde o mesmo permitiu a cobrança de juros pelo empréstimo para o comércio marítimo. No Código Civil de 1916 a questão era tratada explicitamente nos artigos 1062 e 1063, onde o percentual legal era de 6% ao ano, tanto para juros remuneratórios quanto para juros de mora. Em 1933 teve a criação do Decreto nº22626, chamado de Lei…

Direito Penal – ISS - POA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Exercícios para praticar II – Exercícios comentados Gabarito PÁGINA 01 04 19 61 Olá, concurseiros! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo Estratégia…

desenvolvimento e extinção da holding. Os obstáculos legais de orientação sobre o tema levam o empreendedor a se defender utilizando as permissões legais, servindo-se do Código Civil brasileiro (BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002), da Lei de Sociedade por ações (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976), do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966), da doutrina e das demais legislações pátrias, mirando a maneira mais prática para a concepção dessa…

em juízo caso necessário. Portanto, devido ao abuso e má fé por parte da Requerida, faz-se imperioso a busca no Judiciário pela luta da mais LÍDIMA JUSTIÇA, a qual o Requerente tem direito. DO DIREITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a…

CASCAVEL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TURMA 02 APOSTILA DE TRIBUTAÇÃO DO TRABALHO (AULA DIA 07/10/2006) PROFESSOR: IGOR QUEIROZ FAVARETO 10/2006 1. Do Direito Tributário e suas Relações com o Direito do Trabalho; O direito positivo de um Estado, como sabido é formado pelas inúmeras normas jurídicas existentes em sua esfera de competência. Tais normas, entretanto, necessitam estar agrupadas…