Código Tributário Comentado

XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os …

nova - 1ª edição - Ed. Juruá - Lucas Abreu Barroso Bibliografia de Direito Processual Civil - indicadas pelo Prof. Fredie Didier Jr. CÂMARA, Alexandre. Liçoes de direito processual civil. Lúmen Juris, 3v. NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. RT. DIDIER JR, Fredie. Direito Processual Civil. Edições JUSPODIVM, v. 1 e 3. ______. Leituras Complementares de processo civil. Edições JuspODIVM. MARINONI, Luiz Guilherm, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de…

Cláudio Borba Direito Tributário: Teoria e 1.000 questões Esta obra é indicada principalmente para quem deseja prestar concurso ou prova. O Autor utiliza diversos recursos gráficos, tais como quadros e lembretes para a memorização da matéria. Por conter questões de concursos, algumas instituições proíbem a utilização desta obra nas provas discussivas, verifique no edital antes de levá-lo consigo para alguma prova. Eduardo de Moraes Sabbag Direito Tributário Outra obra indicada para…

Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da…

Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e nos demais dispositivos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) Fatos 1- A Embargante, pessoa jurídica de direito privado, está sendo…

Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular 3. Lei n.° 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública 4. Lei n.° 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Lei n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei nº 9.507/97- Habeas Data 8. Lei 9.605, de 12.02.1998 - Meio Ambiente 9. Lei 11.340, de 07.08.2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher 10.…

acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ____________________________________________ DE FREITAS, Vladimir Passos de Freitas, Código Tributário Nacional Comentado, 4. ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 578-583. DE CONTABILIDADE, Normas e Procedimentos, disponível em http://www.portaldecontabilidade.com.br/ibracon/npc14.htm. Acesso em 11 de janeiro de 2010. Antes de…

da Unipar 2 Discente do Curso de Ciências Contábeis da Unipar 3 Professor Titular da Unipar Introdução: O planejamento tributário consiste em um estudo das atividades da empresa e da legislação vigente, buscando alternativas que reduzam a carga tributária. É um importante aliado do empresário, a medida que propicia ao administrador uma melhor gestão do ônus tributário, possibilitando a empresa encontrar a opção menos onerosa, sem infringir a legislação. Objetivo: Analisar as…

Marque a alternativa que não é correta a partir da seguinte afirmação: De acordo com o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN), entende­se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que: Identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária; Verifica a ocorrência de um fato gerador; Não se aplica, em nenhuma hipótese, qualquer penalidade. Aponta o montante do crédito; Determina a matéria tributável; Gabarito Comentado. 2a Questão…

planejamento tributário para as empresas, frente à alta carga tributária brasileira e à complexidade e diversidade da legislação que regula o assunto. Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT revelam que a carga tributária tem aumentado substancialmente nos últimos anos e, comparando-a com outros países, estaria quase no topo da lista. A legislação tributária brasileira, em determinados casos, é bastante antiga, como o próprio Código…