Código Penal Art 285

Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233 a 285). Da…

________________________________ Acadêmica: __________________________RA: ____________________ DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Trabalho apresentado para fins de avaliação na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito, turno _______, da Universidade ________________, ministrado pela professora _______. Campo Grande, 07 de Abril de 2014 CRIMES HEDIONDOS - Lei 8.072/90 Dispõe o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal que a lei considerará crimes inafiançáveis e…

descumprimento do contrato resulta de dolo, negligência, imperícia do devedor. Ou seja, sempre que a sua conduta contribui para o inadimplemento. De acordo com o art. 389 do CC, o inadimplemento culposo gera responsabilidade civil para o devedor. ELEMENTOS DA RESP CIVIL POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO: No caso do inadimplemento culposo, o art. 389 prevê uma série de consequências dele decorrentes: 1 – perdas e danos – historicamente a expressão perdas e danos englobava apenas danos…

sido penalizado por esse órgão no Processo Administrativo em epígrafe, pela infração prevista no art. 165 da Lei 9.503 de 27/09/1997, (Código de Trânsito Brasileiro), cuja cópia da notificação anexa ao presente recurso – doc. 02, bem como o ATO PUNITIVO nº xxx/2011 – de 31 de julho de 2012 – doc. 03, vem, pela presente até V. Sa, mui respeitosamente e em conformidade com os artigos 265, 282, § 4º, 285 e 289 do CTB, apresentar RECURSO contra a Notificação de Penalidade e Ato Punitivo…

televisão brasileira. Pelo esboço acima descrito e conforme o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, ninguém será penalizado por infração de trânsito quando esta for insuficiente ou incorreta. Assim, inadmissível no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, uma vez que viola o princípio constitucional inserido no artigo 5º, inciso LVI. Essa disposição é válida, indistintamente, para os processos civil, penal e administrativo. Como se infere no cotidiano, com raras…

domiciliado na SRNA, Quadra 06, Conjunto 6D, Casa 11, Jardim Roriz, Planaltina/DF, , CNH n° 0000000000000, proprietário do veículo VW/Polo, placa GLD 7903, vem, com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal - CF, combinados com o disposto nos arts. 286 e 287 da Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no prazo que a lei lhe assinala, interpor RECURSO DE MULTA contra a penalidade que lhe foi aplicada na Avenida Dona Zica, 1002, por…

artigo 1695, caput, do Código Civil Brasileiro, prescreve que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Sendo assim, uma vez reconhecida a paternidade do INVESTIGANDO, cabe a condenação deste em alimentos, obrigação que lhe é inerente, segundo o disposto nos artigos 1694 e seguintes, do Código Civil…

A PROVA NO PROCESSO PENAL O que é decisivo para se descobrir se uma prova é ilícita ou ilegítima é o lócus da sua obtenção: dentro ou fora do processo. De qualquer maneira, combinando-se o que diz a CF, art. 5º, inc. LVI ("São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos") com o que ficou assentado no novo art. 157 do CPP ("ilícitas são as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais"), se vê que umas e outras - ilícitas ou ilegítimas - passaram a…

de la pena. Apuntes teleológicos sobre el rol de la Constitución en el sistema penal”. Polít. crim. Vol. 6, Nº 11 (Junio 2011), Art. 5, pp. 142 - 162. [http://www.politicacriminal.cl/Vol_06/n_11/Vol6N11A5.pdf] Constitución y legitimación de la pena. Apuntes teleológicos sobre el rol de la Constitución en el sistema penal.∗ Dr. Mario Durán Migliardi. Doctor en Derecho, Universidad de Salamanca. Profesor de Derecho penal y Criminología, Universidad de Atacama. mduran@uda.cl Resumen El…

constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar recurso à Notificação de Autuação n° prevista no art. 163 do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no…