Código Penal Art 285

compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O primeiro Código Nacional de Trânsito, teve origem no Decreto-lei 2.994 com 143 artigos e complementado pelo decreto 3.651 de 25/09/1941. Modificado pela Lei 5.108 de 21/09/1966, e alterada pelo Decreto-lei 237 de 28/02/1967, sendo regulamentado pelo Decreto 62.127 de 16/01/1968. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9.503 de 23/09/1997, Lei 9.602 de 21/01/1998 e Decreto…

COM DIGNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Roberto Lúcio A. Lima Júnior Resumo: Este trabalho científico tem o objetivo de promover um olhar clínico sobre como a ortotanásia pode ser utilizada por pacientes terminais com a finalidade de se reduzir seu sofrimento, sem submetê-los a tratamentos agressivos, promovendo mais dignidade em seus últimos instantes de vida e como esta prática é recepcionada em nosso ordenamento jurídico penal. Palavras – chave:…

graves, durante o inquérito policial"1. Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibiltar o recolhimento á prisão do autor a infração penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes. FUNDAMENTO: Aduz a Lei n.º 7.960/89, no artigo 1º, que caberá prisão temporária quando: I - quando imprescindível…

tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

recursos de que dispõe." Com base também no Artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades dos Requerentes, pois os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos Reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada. Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária dos Requerentes, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Do Artigo 244 - "Deixar, sem justa…

Assim, o ordenamento jurídico possui as formas como os crimes devem ser tratados. O objetivo desta pesquisa é estudar as formas em que os indivíduos buscam a união para a prática de delitos, quais são estas formas, buscou-se também verificar se o tipo penal foi cometido por um só agente, ou se houve a participação de mais agentes. A presente monografia visa um esclarecimento com base na doutrina e na jurisprudência, de como estes crimes se diferenciam na sua forma de execução, ou…

ocorreram no artigo 288 do Código Penal brasileiro, com o surgimento da nova Lei 12.850/2013. Uma das principais mudanças que aconteceu com este artigo foi o próprio nome do crime, que antes era conhecido como “Quadrilha ou Bando”, passou, com o surgimento desta Lei 12.850/2013, a ser chamado de “Associação Criminosa”. Além da modificação do nome, varias outras alterações vieram à tona com o nascimento desta nova lei. Outra mudança importante que houve, foi à alteração do tipo penal do…

Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição…

da ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo para a entrega do produto e não estabelece qualquer sanção para o caso de atraso na entrega. Uma vez entregue o produto, se o consumidor o restitui manifestando sua desistência, na forma da lei (CDC, art.49), não se estabelece qualquer prazo para a ré devolver as importâncias que já tenha…

ELEITORAIS 1 Leyla Viga Yurtsever RESUMO O objetivo deste artigo é descrever os crimes eleitorais, seus tipos e penas aplicadas. O Código Eleitoral aplicado conjuntamente com o Código de Processo Penal fez com que os crimes eleitorais sejam punidos com maior severidade. As penas previstas são de ordem econômica ou restritiva de liberdade. Em ambos os casos o Código Eleitoral especifica as regras, prazos e cálculo de valores a serem aplicados. Este agravamento dá-se pelo fato …