Código Penal 213 á 217

Ozilio, Raquel Gonçalves Violência Sexual Doméstica Contra Crianças / Raquel Gonçalves Ozilio. – Mogi das Cruzes: UBC, 2013 110 p Monografia Direito – Universidade Braz Cubas, 2013 Orientador : Prfº Jorge Luís Neves Esteves 1. Direito Penal 2 . Crimes contra a dignidade sexual 3. Violência sexual doméstica contra crianças 4. Política de enfrentamento Universidade Braz Cubas. RAQUEL GONÇALVES OZILIO RGM 252.808 VIOLÊNCIA SEXUAL DOMÉSTICA…

Portugal e até 1916 no Brasil, quando entraram em vigor seus respectivos Códigos Civis, o do Brasil em 1917. Durante a fase holandesa, portugueses e brasileiros no Nordeste do Brasil foram obrigados às leis holandesas. Não há nenhum vestígio do direito holandês no direito brasileiro devido à completa falta de adaptação do direito holandês em meio tão diferente. CAPÍTULO XXXII – BRASIL-REINO A. Carta-Régia de 1808 213. Libertação Econômica Representa o primeiro passo no…

promulgação de nossa carta magna de 1988, a criminalidade teve um aumento acentuado, havendo a necessidade de criar uma lei especifica para crimes mais graves, crimes que causam verdadeira repugnância na sociedade. A lei 8072/90, veio pra inovar nosso código penal trazendo pela primeira vez um regime fechado para quem comete tal crime. Essa lei veio nos salvar da criminalidade que aproveitando das brechas da legislação, poderia se ver livre o quanto antes da pena. Iremos abordar toda…

é importante conhecer um pouco da Constituição Federal e das principais leis de proteção das crianças e dos adolescentes. Selecionamos algumas partes de três importantes leis: a Constituição Federal, oEstatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. Vale a pena ler! Constituição Federal Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

vasto conhecimento nos deram todo apoio. "Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres." Rosa Luxemburgo RESUMO A liberdade sexual é tutelada pelo Capítulo I do Título VI do Código Penal, que trata do crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.O estupro é o ato de, valendo-se de violência física ou grave ameaça, obrigar alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele…

norte-americana no caso Lawrence versus Texas a considerou inconstitucional. Detalhe: decisão por maioria de seis a três. No Brasil, ainda hoje, pelo Código Penal (CP) em vigor, se um garoto de 13 anos mantiver relação sexual consensual com uma mulher maior de 18 anos (uma prostituta, por exemplo), ela poderá ser condenada a uma pena que varia de oito a 15 anos (Artigo 217-A CP). Manter casa de prostituição também ainda é crime em nosso país (Artigo 229 CP), numa indevida regulação do…

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, p. 213 – 217. “(...) o homem é tomado como um ser especial, dotado de uma natureza ímpar perante todos os demais seres, razão pela qual não pode ser instrumentalizado, tratado como objeto, nem mesmo por outros seres humanos” (p. 213) O ser humano é um indivíduo dotado de personalidade e características próprias, por isso particular, não podendo nunca ser negativado em suas ideias e…

DE PENAS 0V 2> De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção acima apontada,…

Capítulo V: Direitos da Personalidade. 13. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. -É relevante o estudo de direitos da personalidade para ressaltar que o indivíduo é o eixo que deve regular o Código Civil, para que ele esteja em harmonia com a Constituição Federal de 1988, e não estar centrado no patrimônio como fora o Código Civil de 1916. (p. 179) -“Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em…

DELEGADO CIVIL Matéria: Legislação Penal Especial Professor: L.F. Vaggona Data: 13/09/2012 Aula :04 RESUMO SUMÁRIO 1 -CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90 2 – ASSEMELHADOS 3- CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ 1- CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90 . Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes: