Código Penal 213 á 217

Diploma Repressor mais precisamente no seu Título VI, confrontando alguns dos princípios fundamentais elencados em nossa Constituição da República, em especial os princípios da Publicidade e da Privacidade. Tomando como enfoque o artigo 234-B do Código Penal, acrescentado pela já referida lei, que trata dos processos relacionados aos crimes contra a dignidade sexual, que agora passam a correr em segredo de justiça, e trazendo a tona a colisão de princípios encontrada na situação exposta…

Vera dirigiu-se até a escada , então ela foi ao encontro dela para socorrê-la, chegando percebe que a idosa quer se matar ,tenta impedi - la .A senhora então, morde a empregada com força e bate na mesma, deixando-a tonta e caída ao chão. CÓDIGO PENAL ART. 129- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Agravante Parágrafo 9º- Se a lesão foi praticada contra ascendente, descendente, irmãos , cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido ou, ainda,…

do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, com a evolução dos costumes ao longo das décadas seguintes, a jurisprudência e a doutrina dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência. Para os defensores da presunção absoluta, não havia exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 14 anos era considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro, art. 213 do Código Penal

DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Trabalho entregue ao Professor Dr. Sérgio Ricardo de Souza do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Direito Penal I. VITÓRIA 2014 Mediação para servir à lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de…

CAMPINAS 2012 METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA JURIDICA discussão na sociedade: ABORTO DE ANENCEFALIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentada a sala 217 1º B do curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do grau na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Orientador: THIAGO SILVA FREITAS OLIVEIRA

CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do…

presenciados no filme De proêmio, pouco tempo se passa no filme antes que a primeira relação sexual entre o fazendeiro e Maria ocorra, portanto, considerando que Maria tinha apenas 12 anos, tal ação enquadrar-se-ia no crime previsto no artigo 217-A do Código Penal – o crime de estupro de vulnerável – ao qual é estabelecida uma pena severa, que vai de 8 a 15 anos de reclusão. Este crime, logicamente, é cometido repetidas vezes, por inúmeros agentes. Isto porque Maria se torna, contra a…

pirataria encontra alguns empecilhos. Vale começar pela fragilidade do vínculo ético do cidadão com a lei penal, na medida em que o consumidor de produtos piratas não identifica nessa atividade algo criminoso, em seu sentido mais elementar, ou seja, como algo que vai de encontro ao bem-estar da comunidade e à preservação da ordem pública. Não se reconhece aí o bem jurídico-penal tutelado pela norma, levando-se o cidadão 7 a confundi-lo com os interesses privados dos…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL Dos Impedimentos Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o

CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL ANÁPOLIS, GO 2014 CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL Monografia 1. Critérios e requisitos dos crimes, como crime hediondo O primeiro