Código Pena Brasileiro

TRÂNSITO BEATRAN Curso de Instrutor Legislação Código de Trânsito Brasileiro Dos Crimes em Espécie DONIZETI ROSA Taubaté 2012 AGRADECIMENTOS A Deus por ter-me feito forte, não permitindo que o cansaço me dominasse, e se consegui chegar a este ideal, mais do que a todo mundo, devo ao Senhor. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e…

artigos do livro “Curso de direito penal brasileiro parte geral" de Luiz Carlos Avansi Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado, comete um crime posterior a ela. Proporcionalidade: as penas tem que ser proporcionais a gravidade do

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO” BELO HORIZONTE 2012 RESUMO O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos, procurando

DO BAIXO IMPÉRIO.....................................................................................6 4 DIREITO PENAL NA IDADE MÉDIA ..8 5 DIREITO PENAL NA IDADE MODERNA ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL 10 6 HISTORIA DO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO 13 PERIODO COLONIAL...............................................................................................13…

MANUSCRITO SÍNTESE: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO No texto, Comentários ao Código Penal, vol. 1, conforme Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Parte Geral, Título I, os autores Hungria e Fragoso (1980), discorrem criticamente sobre a Aplicação da Lei Penal. Assim, o conteúdo resenhado e manuscrito a seguir, contempla em seu teor uma das principais garantias individuais do cidadão, isto é, o princípio da legalidade, cuja aplicação procede a todos os ramos…

total e irrelevante O primeiro capítulo refere-se ao conceito de sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Nos tempos antigos, a pena veio representar o direito de punir como característica básica…

Tema: A Redução da Maioridade Penal Problema de Pesquisa: De que forma a responsabilização penal do menor de 18 anos contribuirá para a redução da criminalidade infanto-juvenil? Constitucionalidade: não será abordada. 1.Introdução O Direito Penal Brasileiro tem se afastado cada vez mais de sua primordial finalidade, que é proteger os bens jurídicos essenciais, não só para o indivíduo mas também para a sociedade. Ocorre que, com o avanço da tecnologia e a rapidez da veiculação da…

Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 Roberto F. N. Nascimento RA: 3770734397 PROFESSORA: Carolina Montolli BELO HORIZONTE 2014 ETAPA 03 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro, faz referências aos Crimes Contra o Patrimônio. Antes de mais nada é preciso definir o conceito de patrimônio, tendo em vista o complexo das relações jurídicas: considera-se patrimônio de uma pessoa , os bens, o poderio…

Direito PENAL, 1. A pena-base pode ser a pena definitiva? Explique. R: A pena-base pode sim ser a pena definitiva. Salvo as hipóteses onde não exista agravante ou atenuante pois causam de aumento ou diminuição de pena. 2. A existência de uma agravante no crime cometido sempre conduz à elevação da pena? R: De acordo com o art 61 do Codigo Penal o agravante são circunstâncias que sempre aumentam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. 3. A existência de uma atenuante no…

2º, incisos I,II e V do Código Penal Brasileiro, a uma pena base de 04(quatro) anos e 09(nove) meses de reclusão e ao pagamento proporcional de 53 (cinquenta e três) dias-multa, e na fase intermediária, reconheceu a existência da circunstância atenuante da menoridade (65, I, CPB), atenuou a reprimenda em 09(nove) meses de reclusão e 43(quarenta e reclusão e ao pagamento de 10(dez) dias-multa. Na terceira fase, considerando a presença das causas especiais de aumento de pena previstas no…