Bitributação Internacional

pertinente a preocupação demonstrada pelo Ministro Celso de Melo, que, na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal, fez registrar a sua indignação a respeito da impunidade dos crimes transnacionais (Um dos caminhos de combate à ação internacional criminosa é a permuta de informações, relativizando o sigilo. Seguindo esta linha de raciocínio, cito duas recentes leis brasileiras: a) Lei nº 10.174, de 09 de janeiro de 2.001, art. 1: “A Secretaria da Receita Federal resguardará,…

função de grandes eventos (Copa do Mundo e as Olimpíadas). Até quatro novos satélites brasileiros poderão entrar em operação nos próximos cinco anos, ocupando posições orbitais em coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT). A expectativa é investir mais, pois os desafios são grandes com a expansão das redes ópticas, da infraestrutura de 4G das novas tecnologias de banda larga e da modernização e melhoria de qualidade dos…

em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. OBSERVAÇÃO1: normalmente utilizada quando duas pessoas jurídicas de direito publico exigem tributos diversos com base em um único fato gerador (bitributação) ou nas demais hipóteses do art. 164 do CTN). OBSERVAÇÃO2: A extinção só se verificará com a decisão do juiz. X - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO…

Associés Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Internacional Grocers Alliance Índice de Preços ao Consumidor Marca Distribuidor Média Empresa Microempresas Pequena Empresa Produto Interno Bruto Small Business Administration Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais Sindicato do Comércio Varejista do Estado de…

250/95) A JET Transportes Aéreos Ltda. impetrou Mandado de Segurança visando a obter provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737 -400 e dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em vista tratar-se de operação internacional de arrendamento mercantil. Não obtendo a medida liminar pretendi a, foi elaborado d Agravo de Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento ± ICMS ± Desembaraço…

legais, aspectos econômicos, políticos e sociais 17 O Brasil e a migração internacional no século XXI – Notas introdutórias – Duval Fernandes................................................................................................................... 19 Marcos legais e políticas migratórias no Brasil – Marcia Anita Sprandel.......... 41 Formulação legal e políticas públicas no trato das migrações nacionais e internacionais – Carmem…

– e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidente Marcelo Côrtes Neri Diretor de Desenvolvimento Institucional Luiz Cezar Loureiro de Azeredo Diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais Renato Coelho Baumann das Neves Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia Alexandre de Ávila Gomide Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas, Substituto Claudio Roberto Amitrano Diretor de…

comparado ao dos países desenvolvidos. Diante dessas perspectivas, as organizações aqui estabelecidas vêm, ou podem vir a querer aumentar seus investimentos em atividades que proporcionem a redução, ou diferimento dos tributos, o que a literatura internacional denomina de corporate tax avoidance1. 1 Ou tax aggressiveness. Para Hanlon e Heitzman (2010, p. 137), um dos desafios desta área é que não existe uma definição universalmente aceita para o termo. 14 Hanlon e…

exigido nos subitens 3.2, 5.5.9 e 5.5.9.1 deste edital, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como à provável causa da deficiência. Também devem constar do laudo o nome do médico responsável por sua emissão e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina…

apresentar- se de diversas formas, tais como: relação de propriedade, utilização do balcão para venda, intercâmbio de atividades e outras. Banco Central do Brasil Órgão federal que executa a política monetária do Governo, administra as reservas internacionais do País e fiscaliza o Sistema Financeira Nacional. Bandeira É a instituição que autoriza o emissor a gerar cartões com sua marca e que coloca estabelecimentos do mundo inteiro à disposição do portador para utilização deste…