Bitributação Internacional

eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes,…

falsa e verdadeira verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira falsa, falsa, verdadeira e verdadeira verdadeira, falsa, verdadeira e falsa verdadeira, falsa, falsa e verdadeira (AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é a) b) c) d) e) 47…

tais valores resta indevida, obrigando a AUTORA a novo recolhimento tributário, que implica tanto em enriquecimento sem causa do Município RÉU (artigos 884 a 886, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil Brasileiro61) quanto em bitributação. Por tal razão, a ora AUTORA ajuíza a presente Ação Anulatória com escopo de extinguir essa pretensão fiscal do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em Juízo, requerendo desde logo a expedição de guia para efetivação do depósito da quantia em…

................................................................................28 4.8 Conceitos: fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade............................................................29 4.9 Diferença entre bis in idem e bitributação....................................................................................29 5 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.....................................................................................

principais: 1. A Constituição (e suas Emendas); 2. As Leis Complementares; 3. As Leis Ordinárias; 4. As Leis Delegadas; 5. Os Decretos Legislativos; 6. As Resoluções; 7. As Medidas Provisórias; 8. Os Decretos-Leis; 9. Os Tratados e as Convenções Internacionais; e 10. Os Decretos do Poder Executivo; e as seguintes fontes complementares (ou secundárias): 1. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 2. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

BUREAU BRASILEIRO PARA AMPLIAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COM A UNIÃO EUROPÉIA DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL PROJETOS BRASILEIROS DE COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (FP7) 1ª Edição Brasília, DF Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) 2010 2 Projetos Brasileiros de Cooperação em Ciência e Tecnologia no Sétimo Programa-Quadro (FP7) BB.Bice e Delegação da União Européia no Brasil, 2010. Autores…

1.1. Constituição 5.1.1.2. Emenda à Constituição 5.1.1.3. Lei complementar 5.1.1.4. Lei ordinária 5.1.1.5. Decreto 5.1.1.6. Lei delegada 5.1.1.7. Medida provisória 5.1.1.8. Decreto legislativo 5.1.1.9. Resolução 5.1.1.10. Tratados e convenções internacionais 5.1.2. Fontes formais secundárias do Direito Tributário 5.1.2.1. Atos normativos 5.1.2.2. Decisões com eficácia normativa 5.1.2.3. Costumes 5.1.2.4. Convênios 5.1.2.5. Parágrafo único do art. 100 do CTN 5.1.2.6. Doutrina e…

públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos discriminados na CF, nos arts. 153, 155 ou 156, pois poderia implicar em bitributação. Se uma determinada esfera de governo instituir um imposto, sobre um serviço pelo qual já é cobrada uma taxa, teriamos um bis in idem. Isto é possível, porque sendo o fato gerador, do âmbito de sua competência, o que ocorre é um…

.................................................................................................. 9 Questões Teóricas Específicas ................................................................................................ 10 Experiência Internacional (OECD) ........................................................................................ 12 Ramo Vida ..............................................................................................................................…

com o projeto. Foi desenvolvido um protocolo internacional de medição e verificação (IPMVP) contendo metodologias compiladas por especialistas envolvidos com projetos voltados para o uso eficiente da energia elétrica. Como foram desenvolvidas para acomodar os interesses dos diversos atores, suas especificações são confiáveis, imparciais e repetitivas. 2 Aplicabilidade dos IPMVP à Prédios Públicos no Brasil O protocolo internacional foi desenvolvido de forma a cobrir um…