Bitributação Internacional

O Imposto Sobre Serviços, tal como disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, merece, ainda, alguns retoques, a fim de melhor poder atuar como receita tributária municipal e eliminar algumas disparidades, estas provocadas de bitributação nacional e internacional. Não resta a menor dúvida de que os sistemas fiscais são resultantes de larga evolução, determinada por acontecimentos políticos, sociais e econômicos, que se desenvolvem em cada país ou em cada território. Todavia, o fato…

O Imposto Sobre Serviços, tal como disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, merece, ainda, alguns retoques, a fim de melhor poder atuar como receita tributária municipal e eliminar algumas disparidades, estas provocadas de bitributação nacional e internacional. Não resta a menor dúvida de que os sistemas fiscais são resultantes de larga evolução, determinada por acontecimentos políticos, sociais e econômicos, que se desenvolvem em cada país ou em cada território. Todavia, o fato…

consequente modificação na estrutura societária das empresas também ocorreu no mercado financeiro. Houve aumento de investimentos de estrangeiros no mercado de capitais, o que reforçou a necessidade das empresas se adaptarem às exigências e padrões internacionais. Em resumo, as práticas de Governança Empresarial tornaram-se prioridade e fonte de pressão por parte dos investidores. Como resultado da necessidade de adoção das boas práticas de Governança, foi publicado em 1999 o primeiro…

PIRES CERQUEIRA DA MOTA Brasil, Portugal e a CPLP: Possíveis estratégias internacionais no século XXI SÃO PAULO 2009 MARIANA VILLARES PIRES CERQUEIRA DA MOTA Brasil, Portugal e a CPLP: Possíveis estratégias internacionais no século XXI Dissertação de mestrado na Universidade de São Paulo como exigência para a obtenção do Título de Mestre em Ciência Política. Área de concentração: Política Internacional Orientador: Prof. Doutor Oliveiros S. Ferreira SÃO PAULO 2009…

dos tributos que pertenciam aos Estados e os que pertenciam a União. Uma emenda constitucional em 1926 introduziu a norma que nenhum tributo poderia ser exigido sem que fosse anteriormente criado por lei. A Constituição Federal de 1934 vedou a bitributação, estabelecendo, entretanto que caso houvesse incidência concorrente de dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador haveria preferência pelo tributo federal. A carta Magna de 1947 realiza nova redistribuição dos tributos pela…

poder; §1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. §2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 2. Diz o Código de Processo Penal: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade…

Os dados abaixo são do Balanço de Pagamentos brasileiro de 2010. Assumindo que essas são as únicas subcontas discriminadas do Balanço de Pagamentos, o saldo da Balança de Serviços e Rendas é Discriminação do Balanço de Pagamentos Viagens internacionais Exportação de bens Aluguel de equipamentos Investimento brasileiro direto Seguros Empréstimos e financiamentos LP e CP Investimento estrangeiro direto Royalties e licenças Importação de bens (A) (B) (C) (D) (E) U$…

territorial. Art. 4º. O territorio federal comprehende os territorios dos Estados e os directamente administrados pela União, podendo accrescer com novos territorios que a elle venham a incorporar-se por acquisição, conforme as regras do direito internacional. Art. 5º. Os Estados pódem incorporar-se entre si, subdividir-se, ou desmembrar-se para annexar-se a outros, ou formar novos Estados, mediante a acquiescencia das respectivas Assembleas Legislativas, em duas sessões annuaes…

transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis. e O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação. 2. Considerando as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA. a Do montante que receberem decorrente da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio…

participação de outros produtores nesse mercado. Ao final de 2001, o governo deu o último passo no processo de desregulamentação da indústria de Gás LP, eliminando o subsídio no produto e autorizando a Petrobras a praticar preços alinhados à paridade internacional 38 | Gás LP no Brasil. Energia para o desenvolvimento e o bem-estar social (cotados em dólar). Esta medida foi importante, pois além de remunerar adequadamente os investimentos da Petrobras, incentiva a entrada de…