Bitributação Internacional

o fortalecimento da participação social na condução de políticas públicas e na elaboração legislativa de temas como privacidade, liberdade e neutralidade na rede, bem como o crescimento econômico. Esses temas têm sido debatidos com repercussão internacional, até mesmo na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), o que justifica a sua relevância. PALAVRAS-CHAVE: Direito Empresarial; Internet; Marco Civil; Virtualização. ABSTRACT These days are marked by a constantly changes in…

Fiscalização do Uso de Área Pública TIPI – Tabela de Incidência de IPI TLP – Taxa de Limpeza Pública TVS – Taxa de Vigilância Sanitária UCB – Universidade Católica de Brasília UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul UICN – União Internacional para a Conservação da Natureza UnB – Universidade de Brasília USP – Universidade de São Paulo WWF – W orld Wildlife Fund (Fundo Mundial para a Natureza) SUMÁRIO AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT RÉSUMÉ RESUMEN LISTA DE…

mudanças patrimoniais, tanto positivas ou negativas percebidas pelo contribuinte devem ser computadas na base de cálculo do Imposto de Renda, inclusive os bens, parimônios localizados fora do país. O critério da universalidade deu origem a bitributação, fazendo mesmo que o contribuinte resida em um país e aufira renda em outro, seja tributado por ambos os países.  Progressividade - esta consiste na variação de alíquotas em razão do montante a ser tributado, ou seja, quanto maior for

competência privativa da União, a dos Estados e a concorrente, além de vedar em seu Art. 11 a bitributação ditando o seguinte: É vedada a bitributação, prevalecendo o imposto decretado pela União quando a competência for concorrente. Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex officio ou mediante provocação de qualquer contribuinte, declarar a existência da bitributação e determinar a qual dos dois tributos cabe a prevalência. A…

1907, das primeiras cooperativas agropecuárias, oriundas da cultura do café, em Minas Gerais. Com o passar dos anos, a idéia daquelas primeiras cooperativas foi se difundindo pelo mundo. Em 1895, foi fundada, em Londres, a Aliança Cooperativa Internacional – ACI, que é uma organização não-governamental independente, que congrega, representa e presta assistência às organizações cooperativas do mundo todo. Ela conta com mais de 230 organizações entre seus membros, de mais de cem países,…

consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual (is) seria(m) o(s) argumento(s) jurídico(s) cabível(is) para a defesa dos interesses de sua cliente. Caso Concreto 2: Brasil e Japão pactuaram, por meio de Convenção Internacional para evitar a bitributação, que os rendimentos auferidos por nacionais dos dois países somente seriam tributados no país onde restou verificada a obtenção da receita. Referida Convenção foi nacionalizada por meio de processo legislativo próprio.…

(2014, p.98), classifica as Fontes do Direito em principais e secundárias. Fontes principais são aquelas que podem inovar na ordem jurídica, ou seja, que podem criar, modificar os extinguir preceitos legais, como as Leis, Tratados e Convenções Internacionais. Fontes secundárias são aquelas que não podem inovar na ordem jurídica: sua função é esclarecer, interpretar ou dar detalhes de interpretação relativos às disposições das fontes principais, são eles: decreto regulamentar,…

tributação do IPTU, ITR etc. Com relação à contribuição de melhoria, surgem, ainda, algumas dúvidas quanto a bitributação. Quando o imóvel se valoriza, além da contribuição de melhoria, o proprietário pode vir a ser tributado pelo Imposto de Renda quando da alienação, tendo em vista o fato de ter tido um ganho por ter vendido o imóvel por um valor maior que o preço de compra. Nesse caso, não há bitributação, pois, além dos fatos geradores serem distintos, eles ocorrem em momentos…

O Imposto Sobre Serviços, tal como disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, merece, ainda, alguns retoques, a fim de melhor poder atuar como receita tributária municipal e eliminar algumas disparidades, estas provocadas de bitributação nacional e internacional. Não resta a menor dúvida de que os sistemas fiscais são resultantes de larga evolução, determinada por acontecimentos políticos, sociais e econômicos, que se desenvolvem em cada país ou em cada território. Todavia, o fato…

fiscal, o qual cada imposto deve necessariamente corresponder a um distinto fato gerador, sob a pena de ilícita bitributação. 2.1.3.1 Fontes do Direito Tributário O Código Tributário Nacional em seus artigos 96 e 100, versam sobre as fontes formais que devem ser divididas em principais e acessórias. As fontes principais são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos. As fontes secundárias são as normas complementares das principais que são os atos…