Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

jurídica, por sua vez, possui dois significados, tanto no sentido estrito, como no sentido amplo. Entende-se que a norma jurídica, em sentido amplo, denota o conjunto de textos do direito positivo, quais sejam: texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos, etc. Já a norma jurídica em sentido estrito é a significação que é construída em nosso intelecto, através do contato com os textos do direito positivo (significantes), que se referem à conduta humana (significado),…

legalidade poderíamos extratar o princípio implícito da legalidade tributária". IV) Abrangência: Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. Não pode haver lei sem a vontade concordante do Poder Legislativo, mas pode haver lei sem a…

INSTITUIÇÃO E AUMENTO DE TRIBUTOS DE TRIBUTOS. 1-) REGRA GERAL: TEM QUE SER INTITUÍDO OU AUMENTADO POR LEI. 2.) EXCEÇÕES QUANTO AO AUMENTO: (PODE SER POR ATO INFRALEGAL). • IPI • II • IE • IOF • ICMS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. (ARTIGO 155, § 4º, IV, “C”). ALÍQUOTAS • CIDE – COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 177, § 4, I). ALÍQUOTAS. 3.) SE O VEÍCULO NORMATIVO UTILIZADO FOR A MEDIDA PROVISÓRIA ESTA DEVER SER CONVERTIDA EM LEI ATÉ O FINAL DO ANO EM QUE FOI EDITADA.

preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram…

Conselheiro Lafaiete 2012 SUMÁRIO I. IMPOSTO MUNICIPAL 6 IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 6 II. IMPOSTO ESTADUAL 7 1. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7 III – IMPOSTO FEDERAL 8 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos…

suas alíquotas alteradas por ato normativo infra legal ao poder executivo. I.I – I.E – I.P.I – I.O.F Após a EC n. 33/01- 153, par. 1, CF: - CIDE- combustível- art.177, par. 4, I, CF - ICMS- combustível-art 155, par. 4, iV, CF. Reserva legal: 97 CTN Alíquota, base de calculo, agente passivo, multa, fato gerador. Principio da anterioridade tributaria: ( art. 150, III, “b” e “c” CF Obs. Atualização- índices oficiais de correção monetária. Base de Calculo do IPTU e do IPVA. Tal…

IPTU- Imposto predial territorial urbano RESUMO O presente trabalho trata sobre o Tributo IPTU, o que seria este imposto, por quem ele é feito, quem pode exigir a cobrança dele, como funciona. O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou…

sanção? Justifique. Norma jurídica é a imposição feita à sociedade pelas regras de coercitividade e imperatividade impostas nas condutas sociais. Algumas normas jurídica não impõe sanção, elas tem apenas o intuito de orientação e/ou dificultar atos sem sentido normativo. 5- Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. São diferentes na sua essência, entretanto estão intimamente ligados na composição de um ordenamento jurídico.

poderão ser reduzidas e restabelecidas por ato do poder executivo federal. b) ICMS-Combustível (art. 155, §4°, IV, “c”, CF): é um imposto estadual. Suas alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas por ato do poder executivo estadual. Dicas finais: a) o que é a reserva legal? Também conhecida como estrita legalidade, está prevista no artigo 97 do CTN, indicando a noção tipificante da lei tributária. Itens de toda lei tributária: alíquota, base de calculo, sujeito passivo, multa…

Alternativa e) Incorreta. A anterioridade nonagesimal é aplicada especificamente a cada tributo, não comportando regra que englobe esse ou aquele grupo de tributos em razão de uma característica comum, como o são os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IR, ITR, entre outros). O princípio da anterioridade nonagesimal, por exemplo, é aplicado também aos impostos sobre a circulação, como o ICMS, regra geral. Exercício 3 RESPOSTA:As…