Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

CAPÍTULO 3 – CONCEITUAÇÃO DO TRIBUTO CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO: De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País (obrigação pecuniária), razão pela qual a doutrina costuma afirmar…

penalidade imposta. finalidade: viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais. integração do crédito tributário: o tributo, como já vimos, é uma prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito, de modo que quando o CTN diz que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”, ele quer dizer que a multa decorrente da inobservância de…

instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos presumidos, as multas moratórias e de ofício. Para todos estes casos,…

tem a pretensão de esgotar a matéria, que é árdua, extensa e cheia de detalhes. A ideia é traçar um panorama genérico sobre o tema – notadamente os Impostos de competência das três esferas – que tem relevância desde o tempo da vinda da Coroa. Com base no Art. 16 do CTN, Imposto - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma…

conferir-lhes adequada meios de defesa de seus direitos constitucionais. Enquanto lança, o Fisco tem o dever de imparcialidade, limitando-se a sopesar o ato ou fato que vai oficialmente declarar subsumido à hipótese de incidência tributária. “De fato em novo ordenamento jurídico os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.” Com base no princípio da legalidade é certo dizer que nenhum tributo pode ser instituído, nem aumentado a não ser pela lei (CF, art. 150 inc.…

Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. 1.3 Tributo: é uma obrigação em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da entidade tributante. Cujas características são as seguintes: a) deriva direta e imediatamente da vontade da lei,…

o perdimento de bens, a pena privativa de liberdade, a pena de multa etc. Todas essas figuras são impostas coativamente, por isso são semelhantes ao tributo: tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer (dessa forma pretender instituir um tributo por decreto é impossível, pois a Constituição Federal impede tal situação). Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar…

quaisquer outras transgressões. Enquanto a desobediência comum é um ato que desintegra o ordenamento e deve ser impedida ou eliminada a fim de que o ordenamento seja reintegrado em seu estado original, a Desobediência civil é um ato que tem em mira, em última instância, mudar o ordenamento, sendo, no final das contas, mais um ato inovador do que destruidor. Chama-se civil precisamente porque quem a pratica acha que não comete um ato de transgressão do próprio dever de cidadão, julgando,…

Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga tributária é muito alta e está presente em boa parte da vida dos cidadãos e empresas. Por exemplo: se você possui uma casa, sabe que todo ano é preciso recolher o IPTU. Quando você vai ao supermercado fazer a compra do mês, sabe que no valor de cada produto está embutido o ICMS. E no final do…

de penalidades. Devemos atentar, ainda, que o CTN, no art. 183, sujeita também o assunto “garantias do crédito tributário” à reserva legal. Segundo entendimento do STF, não estão sujeitas à reserva legal e, portanto, podem ser tratadas por atos infralegais (como um decreto, uma portaria, uma instrução normativa) essencialmente as seguintes matérias: a) obrigações acessórias; b) prazos para pagamento/recolhimento de tributos; c) correção monetária (o próprio CTN, no §2° do art. 97,…