ICMS ST GO Autope As Perguntas E Respostas SEFAZ

Perguntas e Respostas - Substituição Tributária Interestadual – autopeças – Dec. 7.339/2011 e Dec. 7.403/2011 1. Na venda de autopeças, feita por contribuinte localizado em UF signatária do Protocolo ICMS 41/08, para destinatário goiano optante pelo Simples Nacional, pode ser aplicada a redução de alíquota de 17% para 12%? Não existe redução de alíquota e sim uma redução da base de cálculo do ICMS-ST, de forma a equivaler a aplicação de uma alíquota de 12%, conforme previsto no art. 8º, LV do Anexo IX do Dec. 4.852 – RCTE (benefício inserido pelo Dec. 7.403/2011). “Anexo IX - art. 8º Redução na base de cálculo, LV - de tal forma que resulte, para fim de substituição tributária, a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento), na saída interna de peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, constante do inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, destinada à empresa optante pelo Simples Nacional, ficando mantido o crédito (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "o") (NR)”. A expressão “na saída interna”, constante do dispositivo acima reproduzido, deve ser analisada em consonância com o disposto no art. 32 do Anexo VIII do RCTE abaixo transcrito: “Art. 32 - O regime de substituição tributária pela operação posterior -retenção na fonte- consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subseqüente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso..”…

prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção. V. Optante pelo SIMPLES NACIONAL O simples nacional é um regimento tributário que é diferenciado e busca favorecer empresas de pequeno e micro porte, que funcionam em qualquer localidade do território nacional. A arrecadação realizada pelo regime é a arrecadação única, inclusive de obrigações acessórias, ou seja, em um único documento são…

de substituídos. OPTANTE PELO SIMPLES O regime de substituição tributária se sobrepõe a qualquer outra forma de tributação a que esteja submetido o contribuinte. Portanto, este regime também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído. As operações realizadas com mercadorias tributadas no regime de substituição tributária são excluídas da receita total na hora do cálculo do ICMS pelo Simples Nacional. Se…

Apuração do simples nacional pago em 2013 Para o cálculo do Simples Nacional foi observado as alíquotas a serem aplicadas sobre as receitas, utilizar-se do levantamento das vendas acumulada nos últimos doze meses. O total do imposto Simples Nacional no ano de 2013 foi de R$ 40.751,14, enquadrando-se no percentual que foi reduzido conforme Lei do Estado do Rio Grande do Sul Nº 13.036 de 19.09.2008, que da direito a redução do percentual de ICMS para empresa do Simples Nacional com…

O impacto da Substituição Tributária do ICMS nas empresas do Simples Nacional: Custos X Preço de Venda Fernanda Klein Both - URI Santo Ângelo/RS 1 Berenice Wbatuba - URI Santo Ângelo/RS 2 Neusa Gonçalves Salla - URI Santo Ângelo/RS 3 Resumo O presente artigo objetivou, através da realização de cálculos simulados, analisar o Impacto da Substituição Tributária do ICMS nos custos e nos preços de venda das mercadorias listadas no protocolo 49/2008 e comercializadas pelas empresas…

Opção pelo Simples Nacional  As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.  A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção. Definição de ME e EPP          ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou…

estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME ’s) e às empresas de pequeno porte (EPP ’s), nos termos da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006 (conhecida por Lei Geral das ME e EPP). O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: • Imposto sobre a Renda da Pessoa…

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

REGIMES TRIBUTÁVEIS SIMPLES NACIONAL, LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO MARINGÁ (PR) 2013 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO: 5 1.1 Objetivo Geral 5 1.1.1 Objetivos Específicos 5 2 SIMPLES NACIONAL 6 2.1 QUEM PODE SER OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL? 6 2.2 QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? 7 2.3 TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL 9 2.4 CALCULO DO SIMPLES NACIONAL 10 3 LUCRO PRESUMIDO 10 3.1 QUEM PODE SER OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO? 10 3.2 QUEM…

: De acordo com a lei complementar 123/2006 ART 13- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ,IPI,CSLL,PIS/COFINS,CPP,ICMS E ISS. Com isto podemos entender que a responsabilidade abrange todos os entes federados uma vez que engloba impostos que competem a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assertiva C está correta, pois de acordo com as regras para a opção ao Simples Nacional…