ED PLANEJAMENTO TRIBUTARIO

: De acordo com a lei complementar 123/2006 ART 13- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ,IPI,CSLL,PIS/COFINS,CPP,ICMS E ISS. Com isto podemos entender que a responsabilidade abrange todos os entes federados uma vez que engloba impostos que competem a
União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Assertiva C está correta, pois de acordo com as regras para a opção ao Simples Nacional estão previstas no Art. 6º da Resolução CGSN 94/2011

§ 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei
Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )
I (correto) - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;
II (correto) - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. III- (errada)
A ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº
64/2009).
IV- (correta)

§ 4 º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração gquanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei
Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput).
V – (errada) 5 º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 3 º )
I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

jan/12
Atividade de comércio
Faturamento do mês R$
Média ( 50.000 x 12 ) = R$
Alíquota
Simples Nacional (R$ 50.000 X 7,54 % ) = R$