Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

R- A partir do momento da pratica do ato ou da celebração do negócio jurídico. Com efeito enquanto não se realizar a condição, vigorará o negocio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 2. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos? Justifique. R-Não, A CF, proíbe expressamente esta hipótese. ]além disso, o parágrafo único do art. 77 do CTN estaubelece que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico…

Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f)…

remetem aos níveis do ser e do dever-ser, pois podem indicar:  a) o que é justo e conforme com a lei e a justiça;  b) faculdade legal de praticar ou não praticar um ato;  c) ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens numa sociedade;  d) jurisprudência;  e) conjunto das leis reguladoras dos atos judiciários;  f) o conjunto de disciplinas que compõem um curso de graduação em Direito. DIREITO POSITIVO O Direito positivo é o conjunto de…

lei no Direito Tributário assume um papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Com sabe, os tributos só podem ser instituídos ou majorados com base em lei. Este postulado vale não só para os impostos, como para as taxas e contribuições, que, estabelecidos coercitivamente, também invadem a esfera patrimonial privada. Só à lei é dado criar ou aumentar tributos. O princípio da…

III, CR/88), Empréstimos Compulsórios e por fim Contribuições Residuais para Seguridade Social. 1.2 A quem incumbe definir com normas gerais o Fato Gerador, a Base de Cálculo e o Contribuinte Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais para dentro dela se produzir o perfil dos impostos e definir o Fato Gerador, Base de Cálculo e Contribuinte. (Art. 146,III, a, CR/88) 1.3Quais são os impostos submetidos ao principio da progressividade? Progressividade é o nome que é utilizado…

calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patriminial: Neste caso os impostos irão incindir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui…

se retirado da própria interpretação da lei, ou seja, do artigo 3º do Código Tributário Nacional o qual dispõe: Artigo. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo é uma obrigação ex lege, pois deriva, direta e imediatamente da vontade da lei. Nasce quando ocorre o fato, previamente descrito…

sanção, tributo não é sanção, apesar da obrigatoriedade. A Multa decorre de um Ato Ilícito, em relação ao Tributo, quanto ao seu Fato Gerador, não há que se falar em Juízo de licitude, se o Ato foi regular ou irregular. b. NATUREZZA JURÍDICA TRIBUTO Definição Jurídica – Art. 3º do CTN É toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante procedimento…

menos dará condições á empresa de buscar nas pessoas envolvidas o melhor de seus conhecimentos e percepções, para enfrentarem o “dilúvio tributário” a que estão sujeitas diariamente. Constituição Federal de 1988 A CF/88 é a base do ordenamento jurídico brasileiro, um ato do poder constituinte, em cuja parte tributária dispõe tanto sobre o poder tributário como sobre a competência legislativa, traçando os limites fiscais e fazendo a distribuição entre os vários fiscos (federal,…

de lei para as causas de suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale dizer que não se pode admitir o tratamento das causas extintivas do CT por atos infralegais; 3. Art. 146, III, “b”, CF: determinadas matérias deverão ter as normas gerais previstas em uma lei complementar. A alínea supracitada faz menção às seguintes matérias: obrigação tributária, crédito tributário, decadência…