Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

É POSSÍVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VANESSA DE PAULA RODRIGUES SÃO PAULO / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho presta-se a responder à questão a seguir, justificando-a: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? Tal resposta deve ser dada com base no trecho abaixo, extraído da obra Manual de Direito Tributário: “(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou…

FEIRA DE SANTANA - BAHIA 2014 O IPTU é um tributo que é exceção ao Princípio da Legalidade, pois é possível utilizar-se de ato infralegal para realizar correções monetárias na base de cálculo, porém não é possível realizar a majoração do tributo por decreto. É comum ocorrer a confusão entre aumento do IPTU e a atualização monetária do mesmo, então deve-se tomar cuidado com este dois conceitos. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o montante recebido

TRIBUTÁRIO/TURMA 18 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES FULANO DE TAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a possibilidade de aumento da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por ato infralegal, traçando-se um paralelo com o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I,…

efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário que discutia a legitimidade dessa majoração, alegando que a lei municipal prevê critérios gerais que seriam aplicados na avaliação dos imóveis, além de reafirmar a imprescindibilidade da edição de lei em sentido formal para a referida majoração, sob o argumento de que a definição dos critérios que compõem a regra tributária e a base de cálculo são matérias restritas

lei que cria tributo 4 tributos federais depende de lei complementar- contribuições sociais residuais, imposto sobre grande fortunas, empréstimos compulsórios, impostos residuais (imposto novo) tributos que podem ter suas aliquotas alteradas por ato do poder executivo a 53 §1º Importações, Expotações, IPI, IOF - impostos extraficais/ emenda 33/2011 mais duas Cide combustível = atributo de regulação do mecado/economia, como caracterisca de certos tributos/ o presidente fará por meio de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ATIVIDADE OBRIGATÓRIA À DISTÂNCIA A MAJORAÇÃO DO IPTU ATRAVÉS DE NORMA INFRALEGAL Flávia Caxias Bittencourt de Miranda Pós Graduação de Direito Tributário/turma 20 Professor Eduardo Sabbag Macaé/RJ 2014 Assunto abordando a majoração do IPTU por ato infralegal, despontando o posicionamento consolidado dos tribunais quanto ao assunto, esclarecendo pontos dúbios para o devido…

1. INTRODUÇÃO O IPTU é o um dos mais usuais tributos de competência municipal, o qual tem como fato gerador a propriedade imóvel dentro do espaço urbano, sendo contribuinte deste tributo o proprietário, posseiro ou sujeito que possuí domínio de imóvel. A base de cálculo deste tributo se dá pelo valor venal do imóvel, tornando-se um tributo de função fiscal. A base de cálculo do IPTU segue o princípio da estrita legalidade tributária, assim como os demais impostos. Contudo, há de se…

alterou a base de cálculo do IPTU, com índices acima da correção monetária do período, prevendo sua incidência para 1º de janeiro de 2013. Com base na situação descrita, responda às perguntas abaixo: a) Houve lesão ao princípio da legalidade tributária? Justifique. De acordo com o Artigo 97§2º do CTN não constitui aumento do tributo a atualização do valor monetário de sua Base de Cálculo, de forma que, utilizando-se os índices oficiais, tal atualização monetária poderá ser feita por…

146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar, existe outras,…

adiante as características e definições dos tributos que incidem com a importação de produtos para o território nacional. Base de calculo da importação de produtos estrangeiros: ). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Aliquota: Utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito ao principio da legalidade(art.…