IPTU Aumento Da Base De Calculo Por Meio De Ato Infralegal

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 24 É POSSIVEL O AUMENTO DA BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO PORTO ALEGRE/RS 2015 1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) O presente estudo versa sobre a possibilidade de majoração da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de ato infralegal. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme o entendimento de Leandro Paulsen, em seu livro Impostos federais, estaduais e municipais de Data......, pagina 318. “A simples atualização do valor dos imóveis, pelos índices oficiais de correção monetária, não constitui autentica majoração do IPTU, podendo ser promovida pelo próprio Executivo, sem que ocorra violação ao principio da legalidade, conforme previsto no § 2º, art. 97 do CTN.¹ Entretanto é vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de calculo do IPTU ². ¹ ( Nota do autor- STF, RE nº 93.661-1 – SP, Pleno, DJU de 27.11.81, p.12.015) ² ( Nota do autor- STF, AgRg no AI nº 420.015-1 – 2ª T. rel. Ministro Carlos Velloso – j. 22.11.05, DJU de 16.12.05) É proibido ao Município adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o status econômico do seu proprietário , ³ pois é cediço que o valor venal é que se atém à materialidade do tributo…

DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 A CONDIÇÃO PARA A “MAJORAÇÃO” DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL WARNNER WIGO RIBEIRO RIO DE JANEIRO/RJ 2014 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento comum da sociedade a necessidade de arrecadação por parte do estado para que haja manutenção e subsistência do mesmo. No entanto, para que este estado possa arrecadar de maneira legítima, é necessária a observância de certos parâmetros e limites estipulados por lei. Hodiernamente, vem sendo…

GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL. POUSO ALEGRE/ MG 2014 1. INTRODUÇÃO Irei abordar no presente trabalho o assunto referente a possibilidade ou não do aumento da base de cálculo do IPTU – valor venal – por ato não previsto em lei. 2. DESENVOLVIMENTO No ano de 2013, houve imensa discussão no país sobre o fato do reajuste de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes PS DIREITO TRIBUTRIO/TURMA 20 POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JUSTIFIQUE ARARAQUARA/SO PAULO 2014 1. INTRODUO O questionamento em tela envolve a temtica do Sistema Constitucional Tributrio, mais especificamente os princpios e as imunidades postos na carta magna. O caso deve ser analisado a luz do direito Constitucional Tributrio, principalmente no que tange…

de seus jurisdicionados, questões como a possibilidade, via ato infralegal, de aumentar a base de cálculo do IPTU vem sendo posta em destaque, pois atinge anualmente o contribuinte de maneira frontal em contraponto a municipalidade, titular do direito de tributar neste caso, quanto ao seu ímpeto arrecadatório. 2. DESENVOLVIMENTO Em matéria tributária existe a garantia constitucional da não instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade…

TRIBUTÁRIO/TURMA 20 IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça…

TRIBUTÁRIO/TURMA 23 É POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JULIANA RODRIGUES ADDAS Curso De Pós Graduação Em Direito Tributário Polo São José Do Rio Preto – SP RESUMO O presente projeto tem como objetivo discutir sobre a constitucionalidade da majoração do IPTU. Nos termos do art. 156, I da CF compete aos Municípios instituir o imposto predial e territorial urbano (IPTU). Já pelo Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 32, define o imposto como sendo ‘a propriedade, o…

É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? 4Segundo Wanderley Dias da Cruz, O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João sem Terra. Está presente no Título II – Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, II, CF/88 (legalidade genérica), e inaugura os Princípios Tributários constantes no art. 150, também da Carta Magna (legalidade estrita). Este veda aos entes da federação, quando pretenderem criar…

Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 18 A ILEGALIDADE DE MAJORAR O IPTU SEM LEI FORMAL THIAGO BRAGANÇA VITÓRIA//ES 2014 1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento quanto a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo, objetivando a correção superior a infração, do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por ato infra legal. Apesar da consolidação…