Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade. 2. Imposto de Exportação (IE) a) O IE é tributo de competência da União (artigo 153, II, da CF). b) O fato gerador do IE é a saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. c) A base de cálculo do imposto, nos termos…

utilizando-se de linguagem técnica, livre, natural, apenas pontilhada de símbolos científicos, cominando em erros, impropriedades, atecnias, deficiências, vaguezas e ambiguidades dos textos legais. Ainda, os atos praticados pelos particulares ao realizarem as figuras tipificadas na ordem jurídica, os atos administrativos expedidos pelos funcionários do poder executivo e as manifestações emanadas do poder judiciário (exaram veículos introdutores de normas individuais e concretas) são…

TRIBUTÁRIO JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO MANAUS/AM 2008 1 JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à Faculdade Martha Falcão. MANAUS/AM 2008 2 RESUMO Agora, com a vigência da nova Carta, exige obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC Wilian Roveri da Silva ADO1 – GESTÃO DE TRIBUTOS São Paulo 2013 SUMÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI..................................................................

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

da vontade da maioria. O Princípio da legalidade é fundamento do estado democrático de direito. Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. Não pode haver lei sem a vontade concordante do Poder Legislativo, mas pode haver lei sem a…

repartição: - Federais: Imposto sobre a importação; sobre a exportação; extraordinário de guerra e de grandes fortunas. - Estaduais: Imposto sobre transmissão causa mortis e doações. - Municipais: Todos os impostos municipais não serão repartidos. IPTU, ITBI e o ISS B) Emendas Constitucionais: Estão previstas apartir do art 60, CF. Ela surge do chamado poder constituinte derivado reformador. essas emendas possuem Limites ao uso: São limites formais como materiais e limites…

chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a. Tributo é Prestação Pecuniária Compulsória As obrigações tributárias de dar (dar dinheiro) são as chamadas obrigações principais do…

jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em…

a REGRA-MATRIZ, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A BASE, PENALIDADES, FAIXAS DE INSENÇÃO e HIPÓTESES DE ANISTIA. Uma última característica da Constituição é a fixação do rito legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS,…