Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - extinta desde 1 de janeiro de 2008. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC); Impostos Municipais: Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)- De acordo com o Artigo 156 da CF- Brasileira: só a transmissão onerosa, de Bens Imóveis como Compra e Venda, por aquisição e…

parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Originárias: não decorre da coerção e soberania estatais, mas sim de um contrato ou de uma manifestação bilateral de vontade (contrato);…

do direito tem como premissa que o direito positivo se apresenta na forma de um sistema de comunicação. Direito é linguagem, pois é a linguagem que constitui as normas jurídicas. Essas normas jurídicas, por sua vez, nada mais são que resultados de atos de fala, expresso por palavras e inseridos no ordenamento por veículos introdutores, apresentando as três dimensões sígnicas: suporte físico, significado e significação. Ao Direito não interessam os problemas intrasubjetivos, isto é, da…

Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. [...]A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de…

dispõe de diferentes instrumentos úteis trabalho ora exposto visa a demonstrar as modificações ocorridas no processo executivo, principalmente no que diz respeito aos influxos sofridos pela execução fiscal. O processo de Execução visa à prática de atos materiais expropriatórios do patrimônio do devedor para a efetiva satisfação do direito do credor, já reconhecido em título executivo. A execução fiscal tem por objetivo dar ao Fisco um procedimento célere para a cobrança de sua dívida…

Constituição confere a determinadas pessoas (as pessoas jurídicas de direito público interno) para que, por meio de lei, tributem, obviamente, quem pode tributar (criar unilateralmente o tributo, com base em normas constitucionais), pode, igualmente, aumentar a carga tributária (agravando a alíquota ou a base de cálculo do tributo, ou ambas), diminuí-la (adotando o procedimento inverso) ou, até, suprimi-la, através da não-tributação pura e simples ou do emprego de mecanismo jurídico das…

Recapeamento de asfalto não cobra essa contribuição, pois não se trata de construção, mas sim de conservação ✓ Artigo 2º do DL nº 195/67 traz o rol taxativo ✓ É cobrada numa única vez para cada obra, mas pode ser parcelada ✓ Cálculo: artigo 81 do CTN ▪ Limite total: custo da obra; não pode exceder o valor da obra ▪ Limite individual: valorização de cada imóvel; o valor cobrado a cada morador não pode exceder o valor a ser valorizado

a carga tributária brasileira em relação ao PIB aumentou em 137,5%, se levarmos em consideração a carga determinada em 1953 (5,2%) e a carga de 2003 (36,1%). Não se pode evidentemente comparar a complexidade da atividade econômica e as bases de tributação de hoje com aquelas existentes em 1953. No entanto, é relevante verificar o salto vertiginoso do nível de tributação, particularmente nos últimos 20 anos que variou de 27,8% para 36,1%. Entre 1980 a 1989 a carga tributária manteve-se

do gestor tributário. 2 - Elaborar uma pesquisa identificando e caracterizando o fato gerador dos impostos e contribuições dos seguintes tributos: • Área Federal: IR / CSSL / PIS / COFINS • Área Estadual: ICMS / IPVA • Área Municipal: ISS / IPTU 3 - Elaborar uma pesquisa para identificar os principais tributos, conforme o conceito de alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. Não pode haver lei sem a vontade concordante do Poder Legislativo, mas pode haver lei sem a…