Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

1 INTRODUÇÃO Impostos e contribuições federais são os valores pagos em moeda nacional, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, tanto por pessoas físicas como por jurídicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. O valor é arrecadado pelo Estado e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura e pagamentos de salários de funcionários públicos, além de outras diversas…

primárias: Constituição Federal; Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções; Tratados e convenções internacionais; e Decretos. - Fontes tributárias secundárias: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; práticas reiteradamente observadas pelas autoridades…

A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 4 Prova: V EXAME UNIFICADO DA OAB Ano: 2011…

(Aspecto Material) + Coordenada de Tempo (Aspecto Temporal) + Coordenada de Espaço (Aspecto Espacial)] + C [Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias Pagar II Só existe fato gerador da norma tributária se o fato concreto se…

admitir era certos casos a preponderancia do ente que visa ao bem- -comum nas suas relacoes com os particulares. Uma das situacoes em que a prevalencia e claramente visualizada e a possibilidade de cobranca de tributos. O Estado possui o poder de, por ato propno - a lei - s obrigar os particulares a se solidarizarem com o interesse publico mediante a entrega compulsoria de um valor em dinheiro. Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder nao e…

se relaciona com o Direito Penal, pois prevê os crimes contra a ordem tributária. TRIBUTO - Conceito: art. 3º do CTN; “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, prevista em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desse conceito, extrai-se as seguintes características: a) O valor a ser arrecadado tem que ser pecúnia (dinheiro); b) o pagamento do tributo…

liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. O crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à constituição do crédito tributário pelo lançamento, embora imprópria, pois o crédito surge juntamente com a obrigação, quando da…

e as preferenciais, com direito a receberem dividendos preferencialmente. São sempre nominativas. Alíquota: é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo…

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança Impostos municipais Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Impostos Sobre Serviços. Cobrado das empresas. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis Como visto acima

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…