Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

Ramos Nogueira, (2010, p.16 e 17) conceitua. Lucro real é o lucro líquido de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autorizadas na legislação e correspondente à base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, as pessoas jurídicas que se enquadrem às seguintes situações: • cuja receita total seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou de…

taxas e contribuições de melhoria). Note que a expressão fato gerador pode ser bem substituída por “hipótese de incidência”. Artigo 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Trata-se do resgate do princípio da isonomia tributária.…

Tributário no Código Tributário Nacional. Ademais, o trabalho reúne dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, evitando que o leitor tenha de buscar os comandos normativos em obras distintas, o que lhe confere organização no ato sublime de estudar. Ainda, para fins didáticos, terá o leitor, no Apêndice desta obra, contato com “Linha do Tempo”, quadro resumo concebido com o intuito de sistematizar a assimilação da relação jurídico-tributária. Nota do…

foco é que pode conseguir alcançar seus objetivos porque ao se implantar uma estratégia dessa mira fica mais transparente assim a empresa fica ciente do que oferecer e a quem oferecer e direciona todo seu esforço direcionado. Essa pratica tem sido a base de sustentação de negócios seguros e lucrativos onde ganha a empresa e o cliente. Mas para implantar tal tática a empresa deve se protestar se ela quer clientes leais com quem ela vai tratar de forma realmente difererenciada e…

tributo O conceito de tributo, no direito brasileiro, é dado pelo artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esse conceito possui diversos elementos que serão analisados individualmente a seguir. “Tributo é toda prestação pecuniária (...) em…

ITCD. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide: I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária; II - no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima; IV - na partilha de bens da sociedade conjugal e da…

alíquota, de base de cálculo, de sujeito passivo, de multa, e de fato gerador. Art. 97, CTN: “Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção, II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de…

incidência de impostos costuma ser muito associada à própria cláusula pétrea do federalismo ou da forma federativa do estado, expressão que a constituição utiliza (artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, CF). Se costuma fundamentar essa imunidade com base na própria ideia do federalismo. Como o imposto é uma figura tributária mais importante, a figura tributária que em tese pode ser mais agressivo ao patrimônio das entidades públicas. O que seria um pouco complicado é um sistema em que a…

• o perdimento de bens; • a pena privativa de liberdade; • a pena de multa etc. A definição doutrinária de tributo é “relação jurídica que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário. No artigo 3.º do referido diploma está contida

Ives Gandra da • • • • • • • • • • • • Procedimento e processo administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de…