Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (art. 116 II do CTN). Por exemplo, a propriedade de imóvel urbano (fato gerador do IPTU) é uma situação jurídica, pois é regulada por outro ramo do direito (o direito civil), segundo o qual, o domínio existe a partir do registro imobiliário. Assim, o fato gerador do IPTU ocorre, em relação a determinado contribuinte, somente a partir do registro em seu nome. *Fato gerador: momento da ocorrência de situação jurídica…

constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica instituído” o imposto sobre a renda? Teria que definir o fato gerador e a base de cálculo? Tem que especificar também a alíquota? Reserva absoluta exige que todos os elementos sejam fixados em lei. A relativa não. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA: Hipótese de Incidência – Aspecto Material: Fato tributado; Aspecto…

voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CASO CONCRETO – PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de…

Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo. c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados. d)…

Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados. Segundo a…

critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO

valor, de uma forma sintética, da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua 7 respectiva distribuição. Por ser um demonstrativo contábil, as informações geradas devem ser vindouras da escrituração, com base nas Normas Contábeis vigentes e tendo como base o Princípio Contábil da Competência (IUDÍCIBUS, 2000, p.32). A mesma não deve ser confundida com Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), pois esta tem suas informações direcionadas para sócios e…

criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da…

definidas no art. 153, § 5º; d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; XII -…

A ESAF considera que é exceção ao princípio da legalidade. O aumento do IPI por decreto só pode ser em um acréscimo de até 30, e reduzir até 0%. O dispositivo que afirma que a base de cálculo pode ser alterada por decreto não se aplica mais. Quando se fala em aumento pelo executivo, pode ser ato infralegal de órgão pertencente ao Poder Executivo. Anterioridade Tributária. O IPI não observa a anterioridade anual, mas observa a anterioridade nonagesimal. No caso de MP,…