Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

observado e seguido. [...]" (RMS 29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No…

necessário. O desafio, então, é descobrir uma forma de fiscalização, sem invadir a intimidade dos usuários. 5. TRIBUTO: prestação pecuniária compulsória instituída por lei, em moeda corrente ou em valor que nela se exprima; que não constitui sanção de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - prestação: relação de poder. O tributo constitui-se dessa relação de poder. - pecúnia: o tributo é necessariamente um fenômeno econômico. Pecúnia, do latim…

pessoas jurídicas de direito privado que caminham paralelamente ao Estado na busca do bem comum. Ex: SESI; SENAI; SEBRAI; SESC; SENAC; Sindicatos; OAB. * Pessoas Físicas que desempenham funções públicas. Ex: Tabelião é a pessoa física que pratica atos notariais, remunerando-se por meio de custas e emolumentos. - Não podem ser alvo da parafiscalidade: * Empresas comerciais e indústrias: Não podem ser alvo da parafiscalidade, pois perseguem o lucro e tal delegação…

CAPÍTULO 4 – ESPÉCIES DE TRIBUTOS 4.1. Imposto 4.2. Taxa 4.2.1. Taxa de polícia 4.2.2. Taxa de serviço 4.2.3. Informações complementares sobre taxas 4.2.3.1. Base de cálculo 4.2.3.2. O confronto taxa versus tarifa 4.2.3.3. Análise dos pedágios 4.3. Contribuição de Melhoria 4.3.1. Conceito e aspectos gerais 4.3.2. O fato gerador 4.3.3. A base de cálculo 4.3.4. Os limites da cobrança 4.3.5. Os requisitos mínimos para a cobrança 4.4. Empréstimo Compulsório 4.4.1. Histórico 4.4.2. Conceito…

ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra: por exemplo, o proprietário de um imóvel deve pagar IPTU; já o proprietário de um imóvel rural deve arcar com o ITR. 2.1.1. Competência dos impostos a) Impostos federais – art. 153 da CF * Imposto sobre Importação (II); * Imposto sobre a Exportação (IE); * Imposto sobre a Renda e…

previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da…

atribuído aos diversos entes políticos da federação, de modo que cada um tenha a autonomia de instituir e arrecadar seus tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.Razão pela qual podemos dizer que no Brasil a relação tributária existente entre o Estado e seus contribuintes não é apenas uma relação de poder, mas também uma relação jurídica, isto é, não há que se falar em poder…

obrigações fiscais, resguardando o patrimônio contra possíveis penalidades,contribui para a eficiência dos serviços contábeis,resguarda créditos de terceiros contra fraudes e dilapidações,possibilita maior exatidão no resultado,examina a moralidade do ato praticado e examina a correta aplicação dos recursos para fins sociais e ambientais e certifica a confiabilidade destes dados. A auditoria pode ser desenvolvida de forma interna ou externa, Essas duas funções, normalmente…

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação e) imediatamente após sua prolação 05 (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b) é sujeito passivo originário c) é contribuinte solidário d) é contribuinte,…

caso concreto. 2.5. Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade pecuniária: um exemplo de penalidade pecuniária é a multa. 3. Questões Pontuais sobre Lançamento 3.1. Ato ou procedimento (art 142 do CTN); - Segundo o CTN, o Lançamento é um Procedimento Administrativo. Contudo, a doutrina afirma que se trata de Ato Administrativo. 3.2. Natureza Jurídica - O Lançamento declara a obrigação tributária, constituindo o Crédito. Portanto, segundo a Doutrina o Lançamento tem Natureza “Mista”,