Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

“Atividade Financeira” é conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Com outras palavras, podemos dizer também, que a Atividade Financeira do Estado consiste no conjunto de atos que visam à obtenção de recursos para propiciar a realização das atividades essenciais do Estado, bem como, a gestão, controle e dispêndio de tais recursos. Por essas razões o “objeto” do Direito Financeiro é a Atividade Financeira…

conhecimento. Esses alunos necessitam de um guia contábil para tomada de decisões, bem como ter uma noção de quais são os procedimentos que norteiam a área da Perícia Contábil para poderem se valer dos mecanismos de atuação e compreensão dos diversos atos e fatos praticados pelos indivíduos inseridos na sociedade. As orientações apresentadas neste material serão úteis no exercício da prática de Perito Contábil. Desejo a todos bons estudos! Prof. Arleny José Bellotto 4…

........................96 3. ATO ADMINISTRATIVO........................................................................................................100 3.1 Fato Administrativo.......................................................................................................................100 3.2 Requisitos do Ato Administrativo................................................................................................100 3.2.1 Elementos do Ato Administrativo...................

empresarial deve detalhar quais serão as receitas e despesas da companhia dentro de períodos futuros. A elaboração de um orçamento deve sempre ser feita com base nas previsões, nunca limitando a sua elaboração ao histórico, aos resultados e pressupostos passados. A aceitação de uma estratégia deste tipo, de elaboração de orçamentos exclusivamente com base nos pressupostos passados constitui um erro estratégico, resultando de forma invariavelmente o desperdício. Elaborarando um orçamento…

subjetivo: aferição da aptidão e capacidade do servidor para o cargo.” Podemos observar que o Parecer deixa bastante clara a posição adotada no âmbito do Poder Executivo Federal: o estágio probatório continua sendo de 24 meses, uma vez que nenhum ato normativo alterou o art. 20 da Lei nº 8.112/1990, o qual estabelece esse prazo, e que não existe qualquer vinculação entre o tempo de estágio probatório e o período aquisitivo da estabilidade previsto no art. 41 da Constituição, de…

conseqüência. l. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. Por força do princípio da legalidade (CF, art. 5.°, II), a ponência de normas jurídicas inaugurais no sistema há de ser feita, exclusivamente, por intermédio de lei,…

Estado e do mundo econômico social. Começaremos o estudo da atividade financeira do Estado na Idade Média e passaremos por todas as principais mutações ocorridas até os dias de hoje. b) Introdução Atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados à obtenção e gerenciamento de receita (recursos financeiros) a fim de viabilizar a sua dispensa na satisfação das necessidades públicas, ou, no dizer de Ricardo Lobo Torres, “é o conjunto de ações do Estado para a obtenção…

_____________________________ Cristiny Mroczkoski Rocha2 SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3 Aspectos Controvertidos do ITCMD; 3.1 Problemática quanto à…

arrecadar a receita necessária aos exercícios de sua atividade. Ao instituir ou majorar um tributo, o ente público atua sob a égide do chamado poder de tributar, devendo obedecer às diretrizes estabelecidas pela Constituição e demais normas infralegais. Os princípios Constitucionais da tributação têm a importante função de limitar o poder de tributar do Estado. Mais precisamente de preservar o interesse do cidadão, da comunidade e da relação entre pessoas jurídicas titulares de…

subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à…